Art. 107, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 107, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20198260011 Comarca de São Paulo - SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    O artigo 107 , § 3º , da Lei nº 8.078 /90, esclarece Roberto Senise Lisboa, 1 consagra o princípio da inafastabilidade dos efeitos da convenção sobre os fornecedores que se encontravam filiados à entidade... Isso significa que os contratos coletivos não podem contemplar cláusula que impeça a eficácia ou aplicação dos mandamentos do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que este tem caráter de ordem pública... ao fornecedor, conforme ressalva realizada por Daniel Roberto Fink, 2 pois, em caso de desligamento da entidade celebrante, o consumidor, pela liberalidade e pela sistemática adotada no Código de Defesa do Consumidor

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20198260011 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    O artigo 107 , § 3º , da Lei nº 8.078 /90, esclarece Roberto Senise Lisboa, 1 consagra o princípio da inafastabilidade dos efeitos da convenção sobre os fornecedores que se encontravam filiados à entidade... Isso significa que os contratos coletivos não podem contemplar cláusula que impeça a eficácia ou aplicação dos mandamentos do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que este tem caráter de ordem pública... ao fornecedor, conforme ressalva realizada por Daniel Roberto Fink, 2 pois, em caso de desligamento da entidade celebrante, o consumidor, pela liberalidade e pela sistemática adotada no Código de Defesa do Consumidor

Peças Processuais que citam Art. 107, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0079 em 06/04/2020 • TJMG · Comarca · Contagem, MG

    O primeiro deles diz respeito aos sujeitos da convenção que constam no caput do art. 107 3 do CDC , vejamos: Entidade civil de consumidores : Representada pelo SENACON, Ministério Público Federal - MPF... art. 107 )... B - DA NATUREZA JUDICIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO (Art. 107 do CDC ) DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS AÉREAS, A SENACON E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Com

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil
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