Art. 107, Inc. I da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 107, Inc. I da Lei 13105/15

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-04.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - REFORMA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO TEM DIREITO DE REQUERER VISTAS DOS AUTOS, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 107 , I E II , DO CPC - SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO TEM IMPLICAÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO A QUE ALUDEM OS PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO ARTIGO 921 , DO CPC . Agravo de Instrumento provido.

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20164025102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISTA E CARGA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO ADVOGADOCONSTITUÍDO PARA DEFESA. ART. 7º , XIII E XV , DA LEI Nº 8.906 /94 E ART. 107 , I , II E III , DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA S EGURANÇA. 1 . Agravo interno prejudicado com o julgamentoda apelação. 2. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança. O mandamus foi impetrado com o objetivode compelir a autoridade impetrada a providenciar a entrega dos autos do processo administrativo nº NB42/106.460.069-4 aoadvogado constituído pela impetrante, mediante carga, para obtenção de cópias do referido processo para posterior a presentaçãode defesa administrativa. 3. In casu, deve ser observado o direito do advogado constituído pela impetrante, ora apelante,de ter acesso aos autos do processo administrativo, inclusive mediante vista e carga dos autos, conforme disposto no art. 7º , XIII e XV , da Lei nº 8.906 /94 e nos arts. 15 e 107 , I , II e III , do CPC/2015 , e em observância aos princípios da ampladefesa e do c ontraditório. 4. Há direito líquido e certo do advogado constituído para a defesa no processo administrativonº NB42/106.460.069-4 de ter vista dos autos e de efetuar carga dos mesmos, conforme previsto em lei, não se podendo negartal direito com base em instrução n ormativa (art. 61 da IN 74/2014). 5 . Apelação conhecida e provida. Agravo interno prejudicado.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20164025102 RJ XXXXX-04.2016.4.02.5102

    Jurisprudência • 

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISTA E CARGA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA DEFESA. ART. 7º , XIII E XV , DA LEI Nº 8.906 /94 E ART. 107 , I , II E III , DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA S EGURANÇA. 1 . Agravo interno prejudicado com o julgamento da apelação. 2. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança. O mandamus foi impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a providenciar a entrega dos autos do processo administrativo nº NB42/106.460.069-4 ao advogado constituído pela impetrante, mediante carga, para obtenção de cópias do referido processo para posterior a presentação de defesa administrativa. 3. In casu, deve ser observado o direito do advogado constituído pela impetrante, ora apelante, de ter acesso aos autos do processo administrativo, inclusive mediante vista e carga dos autos, conforme disposto no art. 7º , XIII e XV , da Lei nº 8.906 /94 e nos arts. 15 e 107 , I , II e III , do CPC/2015 , e em observância aos princípios da ampla defesa e do c ontraditório. 4. Há direito líquido e certo do advogado constituído para a defesa no processo administrativo nº NB42/106.460.069-4 de ter vista dos autos e de efetuar carga dos mesmos, conforme previsto em lei, não se podendo negar tal direito com base em instrução n ormativa (art. 61 da IN 74/2014). 5 . Apelação conhecida e provida. Agravo interno prejudicado.

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Diários Oficiais que citam Art. 107, Inc. I da Lei 13105/15

  • DJBA 03/05/2024 - Pág. 1788 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    II do art. 189 do Código de Processo Civil , pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368, do mesmo diploma... II do art. 189 do Código de Processo Civil , pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368, do mesmo diploma... Em vista disso, intimem-se as partes, através de sua advogada, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo incluir o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC , sob pena de indeferimento

  • DJBA 21/02/2024 - Pág. 4168 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil , pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368... II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil , pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368... INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do comprovante de depósito coligido no ID Num. XXXXX

  • DJBA 07/03/2024 - Pág. 1480 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    II do art. 189 do Código de Processo Civil , pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368, do mesmo diploma... II do art. 189 do Código de Processo Civil , pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368, do mesmo diploma... Intime-se a parte autora, através de sua advogada, para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se o pai registral da criança é falecido, haja vista a informação contida na petição inicial

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Peças Processuais que citam Art. 107, Inc. I da Lei 13105/15

  • Petição - TJRJ - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - de Estacio Participacoes contra Fairfax Brasil Seguros Corporativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 07/03/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Pelo contrário, os artigos 11 , parágrafo único , 107 , inciso I , 189 , § 1º e 239 , § 1º todos do CPC , autorizam o imediato acesso aos autos à Ré... Por esses motivos, a Ré requer que seja determinado o imediato acesso à integra autos à Ré nos termos dos artigos 11 , parágrafo único , 107 , inciso I , 189 , § 1º e 239 , § 1º todos do CPC... inciso I , 189 , § 1º e 239 , § 1º todos do CPC , esclarecendo que os atos constitutivos, procuração e substabelecimento da Ré foram apresentados em conjunto com a petição de Id. , ainda assim, até

    Seguro • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Atord - contra Luiza Maria de Godoy Batista & CIA, 775-Comercio de Automoveis e Kauan Vitor Santos da Cruz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2001.5.15.0102 em 15/02/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Taubaté

    Data máxima vênia, trata-se de violação à prerrogativa do art. 7º , XIII , Lei 8.906 /1994 c/c art. 107 , I , § 5º , CPC : Art. 107... Taubaté, 15 de fevereiro de 2024... TRT15, via mandado de segurança, constatar-se-á que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 16.08.2001, na qual se pleiteou condenação da Reclamada-empregadora (775 Comércio de Automóveis Ltda) ao pagamento

    Custas / Emolumentos • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Pedido - TRT15 - Ação Remuneração - Atord - contra C L Comercio do Vestuario

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0149 em 25/01/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

    Inteligência do art. 107 , I do CPC . Vejamos o dispositivo: "Art. 107... Destaca-se que o artigo 189 do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente neste d

    Remuneração • Magistratura • Agentes Políticos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Anotação Na Ctps • Multa Cominatória / Astreintes • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Guias Do Seguro Desemprego • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Intervalo Interjonadas • Duração Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Reflexos • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Trabalho Aos Domingos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Salário Por Fora - Integração • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Anotação/retenção Da Ctps • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

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