Art. 107 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 107 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO RURALTINS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO NO ARESTO. AUSENTES TAMBÉM OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL MANEJADA, DE ATRIBUIÇÃO DE PRETENDIDOS EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA AOS EMBARGANTES. NOVOS EMBARGOS. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR ORIGINAL.

  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO RURALTINS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO NO ARESTO. AUSENTES TAMBÉM OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL MANEJADA, DE ATRIBUIÇÃO DE PRETENDIDOS EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA AOS EMBARGANTES. NOVOS EMBARGOS. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR ORIGINAL.

  • TCU - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO (ARGUI): IMP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO FORMULADA EM PEDIDO DE REEXAME CONTRA O RELATOR DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE CONTEÚDO QUASE IDÊNTICO PELO ACÓRDÃO 631/2017 - PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO ÚNICO NOVO ARGUMENTO. REJEIÇÃO DA NOVA ARGUIÇÃO.

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Diários Oficiais que citam Art. 107 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

  • TCU 30/12/2022 - Pág. 5 - ESPECIAL - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 29/12/2022 • Tribunal de Contas da União

    no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelo art. 28, inciso XXX, art. 31, inciso I, e art. 154, todos do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o disposto no art. 107... da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992; considerando o disposto na Resolução-TCU nº 346, de 30 de novembro de 2022, que versa sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos

  • TCU 08/12/2022 - Pág. 5 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 07/12/2022 • Tribunal de Contas da União

    O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o que dispõe o art. 147 do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 107 da Lei nº 8.443 , de 16 de julho de 1992, considerando

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