Art. 108, Inc. I da Lei 6880/80 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DOENÇA RELACIONADA EM LEI (ART. 108 , V , DO ESTATUTO DOS MILITARES ). DIREITO À REFORMA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973 , sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do art. 108 da Lei nº 6.880 /80, a reforma do militar é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc. VI, c/c art. 111, inc. II). 3. Na hipótese dos autos, o autor foi acometido de doença grave, Esquizofrenia Paranóide , doença enquadrada no rol do inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880 , confirmada em laudo pericial, a qual confirma sua incapacidade definitiva para o serviço militar, tendo, assim, direito à reforma. 4. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos, o autor sofre de doença mental grave, crônica e incapacitante, apresentando alucinações visuais e auditivas, delírio persecutório persistente, alterações graves de comportamento com atitudes de desconfiança e medo, isolamento social, descuido com sua aparência e higiene. 5. A reforma do autor deve ocorrer com base na remuneração do soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que detinha na ativa, tendo em vista sua condição de incapacidade total e permanente para o serviço militar em decorrência de doença prevista em lei (art. 110 da Lei n. 6.880 ). 6. Tem direito ao auxílio-invalidez o militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde . (art. 1º da Lei n. 11.421 , de 2006) 7. Apelação da ré e remessa oficial desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida, para que sua reforma ocorra com base na remuneração do soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que detinha na ativa.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO, NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE (CEGUEIRA MONOCULAR). HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 108 , V , DA LEI 6.880 /1980. DIREITO À REFORMA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. "A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880 /1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar" (EREsp n. 1.123.371/RS, relator p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , CORTE ESPECIAL, DJe de 12/3/2019). 2. "Nos termos do art. 108 , V , c.c. 109 da Lei 6.880 /80, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense fará jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário, da existência de nexo de causalidade ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado" (AgRg no AREsp n. 195.551/RN, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/6/2013). 3. Caso concreto em que, consoante informações extraídas do voto condutor do acórdão recorrido, ao tempo de seu licenciamento, o autor, ora agravado, já se encontrava totalmente incapacitado para o serviço castrense em decorrência de cegueira monocular decorrente de doença ocular denominada ceratocone, situação que se enquadra na hipótese prevista no art. 108 , V , da Lei 6.880 /1980.4. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp XXXXX/RS - que tratou da reforma de militar temporário não estável -, fixou o entendimento no sentido de que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880 /1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". 3. Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, o inciso V do art. 108 da Lei 6.880 /80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.