Art. 109, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 109, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290 , CC/02 ) E DO CONSENTIMENTO DA PARTE. (ART. 109 , § 1º DO CPC ). PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu substituição processual no polo ativo, em decorrência de contrato de cessão de direitos. 1. Preliminar de não conhecimento. Matéria que não se encontra no rol das hipóteses previstas no artigo 1.015 , do CPC . Tese jurídica fixada pelo E. STJ de taxatividade mitigada, no julgamento dos REsp n. 1.696.396-MT e 1.704.520-MT. Caracterizada situação de urgência, que recomenda a análise imediata das questões controvertidas, a fim de evitar dano irreparável. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. Pretensão de substituição processual formulada por cessionária na fase de conhecimento, que reclama a concordância da parte adversa. Inteligência da norma contida no artigo 109 , § 1º , do CPC . Expressa objeção que impede a pretensão de substituição processual, sem prejuízo de poder a cessionária postular seu ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial, na forma do artigo 109 , § 2º , do CPC . 3. Necessidade ou não de prestação de caução por sociedade estrangeira para demandar em juízo não decidida na origem, o que inviabiliza seu conhecimento em sede recursal. Decisão agravada reformada. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Art. 109, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo

    Modelos • 04/08/2021 • Leonardo Lima

    INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 5... REQUISITOS. 6 – Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo... DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  DO CABIMENTO  Com esteio no parágrafo 2º do art. 203 e nos incisos I e III do art. 1.015 , todos do Código de Processo Civil , tem-se que é passível do recurso de agravo

  • Agravo de Instrumento (AI) - impenhorabilidade do fundo de previdência privada complementar (modelo)

    Modelos • 01/07/2022 • Erick Sugimoto

    DA APLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 1.019 , inciso I , do CPC , o efeito suspensivo em agravo é atribuído nos seguintes temos: “Art. 1.019... V.2. Tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203. O que significa recurso em um processo e qual é o seu objetivo... XXX.X, vêm, com suporte no artigo 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pelos

  • Agravo de Instrumento - Redução de Alimentos Provisionais

    Modelos • 04/11/2019 • Fábio Carlo de Lima Real Camargo

    e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , interpor... conforme art. 300 da Lei 13.105 /2015; 3 - No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra... 4 - Isto ocorrendo, mais uma vez, estar-se-á praticando a verdadeira justiça. 5 - O agravado seja intimado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o artigo 1.019 , II , do Código de Processo Civil

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Peças Processuais que citam Art. 109, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0654 em 03/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Vargem Grande Paulista da Comarca de Cotia, SP

    NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0125 em 16/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Capivari, SP

    NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015... na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é 7 - Embora... IMPUGNAÇÃO IMEDIATA 1 - O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.0000 em 29/06/2020 • TRF4

    INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1... 109 da Constituição Federal , pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Suspensão Do Processo • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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