Art. 109, § 3 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 109, § 3 da Lei 8666/93

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. MULTA. VIOLAÇÃO DOS 2º, VIII, 3º, III, 29 , 36 , 37 E 38 DA LEI 9.784 /1999 E DO ART. 109 , § 3º , DA LEI 8.666 /1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por MM Construções e Locações Ltda. contra o Distrito Federal, visando à declaração de nulidade dos procedimentos administrativos 305.000.113/2014, 305.000114/2014 e 305.000.115/2014, bem como às multas deles decorrentes. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 2º , VIII, 3º , III , 29 , 36 , 37 e 38 da Lei 9.784 /1999 e ao art. 109 , § 3º , da Lei 8.666 /1993, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 /STF. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "apela o autor (511-521) contra a sentença (2512-2515) da 7ª Vara da Fazenda Pública que julgou improcedente demanda anulatória de multa que lhe foi aplicada por ofensa à Lei 8.666 /93, consistente no injustificado atraso na entrega da obra contratada, bem como na má qualidade dos serviços prestados. (...) O apelante não comprovou vício algum no processo administrativo que resultou na aplicação de multa, onde foram observados o contraditório e a ampla defesa. Acrescente-se que houve notificação da apelante diante da inobservância dos prazos de entrega da obra, instaurando-se procedimento administrativo nº 305.000.113/2014, 305.000.114/2014 e 305.000.115/2014 para apurar o descumprimento de obrigações previstas no Edital de Licitação. O parecer da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar concluiu pela aplicação da multa prevista contratualmente, com fulcro no art. 87 , II , § 1º da Lei 8.666 /93. A sentença (2512-2515), da lavra do MM. Juiz José Eustáquio de Castro Teixeira, encaminhou a adequada solução à lide, razão pela qual valho-me dos seus próprios fundamentos (...) Posto isso, nego provimento ao apelo" (fls. 3.597-3.599, e-STJ). 4. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 /STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.

  • TCU - REPRESENTAÇÃO: REPR XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Representação formulada por licitante. Diligências. Conhecimento. Procedência parcial. Apreciação de recurso administrativo interposto em processo licitatório sem o transcurso do prazo de impugnação previsto no § 3º do art. 109 da Lei nº 8.666 /93. Determinação. Juntada do processo às contas respectivas.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RMS. RECURSO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.666 /93. AMPLITUDE. 1. A autoridade superior quando do julgamento do recurso inserto no artigo 109 da Lei de nº 8.666 /93 pode adentrar no mérito da decisão que habilitou e inabilitou licitantes. 2. Inviável a via do mandamus para discutir deficiência de comprovação de capacidade técnica aferida em licitação sem prova inequívoca do cumprimento das exigências do edital. 3. Não há óbice legal a continuação de certame licitatório quando reste habilitado apenas um dos licitantes, desde que cumprido o rito procedimental da licitação. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.

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Peças Processuais que citam Art. 109, § 3 da Lei 8666/93

  • Recurso - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0627 em 19/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Teodoro Sampaio, SP

    final, para a reforma da decisão recorrida ( § 4º do art. 109 da Lei 8.666 /93)... § 3º do art. 109 da Lei 8.666 /93); c)- a reconsideração da decisão recorrida pela Comissão de Licitação ou, o encaminhamento das presentes razões à autoridade ad quem para apreciação com provimento ao... Para tanto requer: a)- o processamento regular do recurso, com o efeito suspensivo pertinente ( § 2º do art. 109 da Lei 8.666 /93); b)- a regular intimação das demais proponentes para a sua resposta (

    Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação • Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 30/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, a contagem de prazo inicia-se em 09/04/2021, tendo o fim do prazo no dia 12/04/2021, pelo que, havendo a interposição na presente data, atende-se ao disposto no art. 109 , § 3º da lei 8.666 /93... Sa, apresentar o presente RECURSO em face da Decisão de INABILITAÇÃO da presente licitante na fase de habilitação do Processo Licitatório CONVITE nº 01/ , nos termos do art. 109 da Lei 8.666 /93, pelas

    Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação • Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJBA - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível - de Expresso Brasileiro Transportes contra Municipio de Vitoria da Conquista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0274 em 30/08/2023 • TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA

    DA TEMPESTIVIDADE Segundo disciplina o § 3º , do art. 109 da Lei n. 8.666 /93, "§ 3 o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis... EXEGESE DA LEI 8.666 /93 E ART. 37 DA CARTA REPUBLICANA... § 3º da Lei nº 8.666 /93, apresentar as presentes CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO, interposto pela licitante EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. , ( CNPJ/MF n. ), fazendo-o conforme fatos

    Edital • Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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