Art. 109, Inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

Penal. Processo Penal. Competência criminal originária. Art. 317 , caput, e § 1º , do Código Penal (corrupção passiva); art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, na forma do art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de peculato); e art. 90 da Lei 8.666 /93 (frustração do caráter competitivo de licitação). 2. Inépcia da denúncia. A descrição dos fatos é suficiente. Denúncia apta. 3. Art. 90 da Lei 8.666 /93 (frustração do caráter competitivo de licitação). Prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena máxima cominada. 4. Art. 317 , caput, e § 1º , do Código Penal (corrupção passiva) e art. 1º , I, do Decreto-Lei 201/67, na forma do art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de peculato). Imputação baseada em indícios. Indícios podem ser suficientes para a admissão da acusação. Contudo, no caso concreto, a apreciação dos elementos em desfavor do imputado traz resultados contraditórios. Não há suficiente concatenação de indícios para concluir pela existência de justa causa para o exercício da ação penal. 5. Extinção da punibilidade quanto à acusação da prática do crime do art. 90 da Lei 8.666 /93, na forma do art. 109 , IV , do CP , combinado com art. 397 , IV , do CPP . Rejeição da denúncia, quanto às demais acusações, por falta de justa causa para o exercício da ação penal – art. 395 , III , do CPP . (Inq 3711, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG XXXXX-04-2019 PUBLIC XXXXX-05-2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDOS EFEITOS INFRINGENTES. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ESFERA PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRESENTADOS NOVOS ARGUMENTOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese defensiva de que, na esfera civil, foi proferido acórdão em apelação, no qual a Corte local entendeu que não foi demonstrada a participação da embargante no ato administrativo, devendo incidir efeitos na esfera penal, não foi aventada nas razões do agravo regimental, cuidando-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível de apreciação. 2. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 3. Assim como destacado no acórdão recorrido, alterar a conclusão de condenação da embargante, com o intuito de acolher o pleito absolutório, demandaria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. Sendo assim, tendo sido constatado que a embargante reiterou os mesmos pedidos e as mesmas razões de pedir do agravo regimental, o qual foi desprovido pela Sexta Turma desta Corte Superior, é de rigor a manutenção do acórdão vergastado. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.