Art. 109 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452 , de 1º de maio de 1.943.’... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452 , de 1º de maio de 1943 "... Dessa forma, a análise material desta causa deve ser feita pela Justiça Federal e não por esta Especializada (art. 109 , I, da CLT )

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. ATIVIDADES DE BANCÁRIA. O TRT consignou que houve terceirização ilícita, ou seja, aquela em que há intermediação de mão-de-obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Nesse caso, esta Corte entende que as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, com base nos arts. 927 e 942 do Código Civil . Precedentes. Quanto à isonomia, a decisão do TRT, ao consignar que a reclamante desenvolvia atividades típicas de bancário, ligadas à atividade-fim da CEF, está em sintonia com a OJ nº 383 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não conhece. DESCONTOS FISCAIS. A decisão do TRT está de acordo com a nova redação da Súmula nº 368, II, do TST, segundo a qual os descontos fiscais devem ser calculados mês a mês. Recurso de revista de que não se conhece.

Diante do exposto, julga-se o pedido improcedente . 4.3... Por fim, cumpre salientar o que prescreve a Súm. 109 da CLT , a saber: “ O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT , que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas... reforma produzida pela Lei nº 13.467 , com vigência em 11/11/2017, data anterior ao contrato de trabalho do Reclamante (25/07/2019, ID. fcfb6d8) e, consequentemente, do ajuizamento da ação (art. 6ª do Decreto-Lei