Art. 1098, § 1 do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1098, § 1 do Código Civil de 1916

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0174415-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL - SEGURO - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ESTIPULANTE E DO BENEFICIÁRIO - CÓDIGO CIVIL , ARTIGO 1.098 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO - INTELIGÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REPELIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na estipulação em favor de terceiro tanto o estipulante como o beneficiário têm legitimidade concorrente para exigir o cumprimento da obrigação. Na estipulação em favor de terceiro a ação para reclamar o cumprimento da obrigação se transfere ao beneficiário, sem aliás perdê-la o próprio estipulante (Washington de Barros Monteiro).

  • TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0133905-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    GOS A EXECUÇÃO - LEGITIMDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA A LIDE PELO SEGURADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONTRATO DE SEGURO - ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO - INTELIGENCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1098 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. NA HIPOTESE DOS AUTOS JA OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO DE MERITO, COM VALOR DE INDENIZACAO CERTO E INFERIOR AO DA COBERTURA DA APOLICE, JA DEPOSITADO PELO SEGURADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO, COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. O CONTRATO DE SEGURO TRAZ NATURALMENTE UMA ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO ONDE O SEGURADO APOS O PAGAMENTO DO PREMIO, OBTEM DA SEGURADORA O COMPROMISSO DE PAGAR A TERCEIROS UMA IMPORTANCIA ATE O LIMITE DA APOLICE.

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Superior Tribunal de Justiça Incialmente, os arts. 1.056 , 1.092 , parágrafo único e 1.098 , parágrafo único , do Código Civil/16 não foram objeto de debate no acórdão impugnado... do Código Civil/16... Sustenta a legitimidade ativa para postular a rescisão contratual, ante a inadimplência da empresa de previdência privada, por ofensa aos artigos 1.056 , 1.092 , parágrafo único e 1.098 , parágrafo único

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Peças Processuais que citam Art. 1098, § 1 do Código Civil de 1916

  • Petição - Ação Promessa de Compra e Venda de Vila Verde Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.8.26.0000 em 23/11/2011 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    O terceiro beneficiado pode exigir o cumprimento da obrigação (art. 1.098 , parágrafo único , do antigo Código Civil ). Irrelevante, portanto, não ter havido contrato entre os autores e a ré."... A disposição da cláusula segunda do ajuste configura nítida estipulação em favor de terceiro, na forma do artigo 1.098 do Código Civil de 1.916 , sob cuja égide firmado o instrumento

    Promessa De Compra E Venda • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - de Auto Posto Descansense contra Itaú Seguros e Itaú Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0272 em 23/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itapira, SP

    De acordo com o art. 436 , parágrafo único , do Código Civil/2002 (correspondente ao art. 1.098 , parágrafo único , do Código Civil/1916 ), na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário

    Direito Civil • Obrigações • Espécies De Contratos • Seguro

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Diários Oficiais que citam Art. 1098, § 1 do Código Civil de 1916

  • DJGO 19/02/2024 - Pág. 4014 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Segundo o Código Civil de 1916 , art. 1.098 , § único , "ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato... Verifica-se, da análise da Certidão de Registro do Imóvel (arquivo 10 do evento 1), que o negócio jurídico ora debatido fora celebrado em 2001, sob a égide do Código Civil de 1916

  • STJ 28/02/2014 - Pág. 3371 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2014 • Superior Tribunal de Justiça

    Isto porque, à luz do disposto no parágrafo único do artigo 436 do Código Civil de 2002 (reprodução do parágrafo único do artigo 1.098 do Código Civil de 1916 ), "ao terceiro, em favor de quem se estipulou... par. único, do CC/1916 )... agir não demonstrada. (...) - Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436 , par. único, do CC/02 ou art. 1.098

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