Art. 11, § 1, Inc. Ii do Decreto 10316/20 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11, § 1, Inc. Ii do Decreto 10316/20

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20214047202 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    (5003294-16.2021.4.04. 7202, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 26/09/2022)

  • TRF-5 - Recursos XXXXX20204058500

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Art. 1º, PU - A despeito de não estar previsto expressamente no art. 2º da Lei nº 13.982/20, tal exigência estava contida no Decreto 10.316/20 [Art. 7º, § 4º: Para o recebimento do auxílio emergencial... Art. 1º, § 3º, XI - A despeito de não estar previsto expressamente no art. 2º da Lei nº 13.982/20, tal exigência estava contida no Decreto 10.316/20 [Art. 7º, § 6º: Serão considerados inelegíveis os trabalhadores... Ø Decreto n.º 10.316/20, Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982 , de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00329094001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS DELITOS. PENAS EXACERBADAS. REDUÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 /STJ. 1- Restando comprovada a materialidade e autoria do delito de roubo circunstanciado, sobretudo pelas interceptações telefônicas e a confissão espontânea de um dos corréus na fase policial, não há se falar em absolvição sob alegação de ausência de provas. 2- Verificando-se a existência vínculo associativo permanente com a finalidade de cometer crimes, formando uma verdadeira societas sceleris para essa finalidade, configurado está o delito de quadrilha, como ocorre na espécie. 3- Não enseja o defeso bis in idem a condenação simultânea pelos crimes de quadrilha armada e roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de armas, uma vez que cada um dos destes delitos são autônomos. 4- Verificando-se que as penas foram aplicadas com certa exacerbação, impõe-se a sua redução, atento ao princípio constitucional da individualização das penas, de acordo com os contornos da prática ilícita. 5- Na conformidade do previsto na Súmula 443 /STJ, ainda que no roubo ocorram duas ou mais majorantes obrigatórias, o aumento deve limitar-se à fração mínima de 1/3 (um terço), já que as frações superiores exigem concreta fundamentação, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação ao número de majorantes. 6- Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos.

Peças Processuais que citam Art. 11, § 1, Inc. Ii do Decreto 10316/20

Mais Peças Processuais (+3)

Diários Oficiais que citam Art. 11, § 1, Inc. Ii do Decreto 10316/20

  • DOU 27/06/2011 - Pág. 15 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 26/06/2011 • Diário Oficial da União

    do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e a Portaria... da República, publicado no DOU de 28 de abril de 2011 e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029 , de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII... : ABBOTT LABORATORIES - ESTADOS UNIDOS Controle Baixo: 1 x 0, 8 mL / Médio: 1 x 0, 8 mL / Alto: 1 x 0, 8 mL> CLASSE : II 80146501418 8014 - REVALIDAÇÃO DE REGISTRO de Produtos para Diagnóstico de uso

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