Art. 11, § 1 da Lei 11419/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11, § 1 da Lei 11419/06

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 1º , da Lei 11.419 /2006... No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 185-A do CTN , 11 , § 1º , da Lei 11.419 /2006, 11 , da Lei 6.830 /1980 e 620 do CPC... § 1º , da Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e consigna que todos “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da

  • TST - ED-RR XXXXX20075020316

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ESCLARECIMENTOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 11 , § 1º , DA LEI Nº 11.419 /06. PROVIMENTO. Não há falar em omissão quanto à análise de divergência jurisprudencial ou de suposta afronta a dispositivos de Lei, quando esta Corte Superior tenha reconhecido que a decisão regional foi proferida em harmonia com o entendimento pacífico deste Tribunal, a obstaculizar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333. De todo modo, cabe esclarecer, apenas para que não reste qualquer dúvida sobre o tema, que o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, porque acompanhado de guia de depósito recursal ilegível, não afronta o artigo 11 , § 1º , da lei nº 11.419 /06, uma vez que a força probante dos originais não é questionada, mas tão somente a ilegibilidade dos documentos a inviabilizar a aferição do devido preparo do recurso. Embargos de declaração a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX20075020316 XXXXX-60.2007.5.02.0316

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ESCLARECIMENTOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 11 , § 1º , DA LEI Nº 11.419 /06. PROVIMENTO. Não há falar em omissão quanto à análise de divergência jurisprudencial ou de suposta afronta a dispositivos de Lei, quando esta Corte Superior tenha reconhecido que a decisão regional foi proferida em harmonia com o entendimento pacífico deste Tribunal, a obstaculizar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 . De todo modo, cabe esclarecer, apenas para que não reste qualquer dúvida sobre o tema, que o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, porque acompanhado de guia de depósito recursal ilegível, não afronta o artigo 11 , § 1º , da lei nº 11.419 /06, uma vez que a força probante dos originais não é questionada, mas tão somente a ilegibilidade dos documentos a inviabilizar a aferição do devido preparo do recurso. Embargos de declaração a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos.

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Peças Processuais que citam Art. 11, § 1 da Lei 11419/06

  • Recurso - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0024 em 22/02/2022 • TJPA · Comarca · ITAITUBA, PA

    INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , § 1º , DA LEI 11.419 /06. RESOLUÇÃO CONJUNTA COM O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA.PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... A teor do disposto no art. 11 , § 1º , da Lei 11.419 /06, que instituiu o processo digital no âmbito do Poder Judiciário, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelo advogado da parte tem"a mesma... PROCESSO ELETRÔNICO - PRESUNÇÃO DE ORIGINALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , § 1º , DA LEI 11.419 /06 - RESOLUÇÃO CONJUNTA COM O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA - RECURSO

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJPA - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco Bradesco contra Estevam Barbosa Oliveira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0301 em 05/12/2023 • TJPA

    Artigo 11 da Lei n. 11.419 /2006... Neste contexto, a reprodução digitalizada e juntada pelo procurador judicial da parte deve ser considerada como original, para todos os efeitos, em conformidade com o § 1 do artigo 11 da Lei n. 11.419... /06 1 c/c artigo 425 , inciso VI § 2º , do CPC

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJPE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco J. Safra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.2990 em 06/07/2023 • TJPE

    INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , § 1º , DA LEI 11.419 /06. RESOLUÇÃO CONJUNTA COM O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA.PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... A teor do disposto no art. 11 , § 1º , da Lei 11.419 /06, que instituiu o processo digital no âmbito do Poder Judiciário, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelo advogado da parte tem "a... PROCESSO ELETRÔNICO - PRESUNÇÃO DE ORIGINALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , § 1º , DA LEI 11.419 /06 - RESOLUÇÃO CONJUNTA COM O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA - RECURSO

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 11, § 1 da Lei 11419/06

  • DJSC 10/10/2022 - Pág. 103 - CADERNO_JURISDICIONAL_DO_PODER_JUDICIARIO - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 09/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; e/ou II -solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na comarca de Joinville... do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; e/ou II -solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na comarca de Joinville... do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; e/ou II -solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na comarca de Joinville

  • DJSC 28/09/2022 - Pág. 107 - CADERNO_JURISDICIONAL_DO_PODER_JUDICIARIO - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 27/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; e/ou II -solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na comarca de Joinville... do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na comarca de Joinville... do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na comarca de Joinville

  • DJSC 28/09/2022 - Pág. 113 - CADERNO_JURISDICIONAL_DO_PODER_JUDICIARIO - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 27/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na comarca de Joinville... do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na comarca de Joinville... do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na comarca de Joinville

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