ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REGIME MILITAR TORTURA IMPRESCRITIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /1932. 1. As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910 /1932. 2. Evolução da jurisprudência do STJ. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. 1... Havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei9.140/95, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. (...) 7... SÚMULA 7 /STJ. 1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI Nº 10.559 /02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos 2. Conforme jurisprudência do STJ, "a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910 /1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões" ( AgRg no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). 3. Mesmo tendo conquistado na via administrativa a reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559 /02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à Administração e não à Jurisdição), inexistirá óbice a que o anistiado, embora com base no mesmo episódio político mas porque simultaneamente lesivo à sua personalidade, possa reivindicar e alcançar, na esfera judicial, a condenação da União também à compensação pecuniária por danos morais. 4. Nas hipóteses de condenação imposta à Fazenda Pública, como regra geral, a atualização monetária e a compensação da mora devem observar os critérios previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960 /09. Acolhimento, nesse específico ponto, da insurgência da União. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.04.0303 em 20/07/2018 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
A reclamada não deixou registrar três lançamentos, tendo o feito de forma manual posteriormente, conforme faz prova pelo mesmo dia 04 de março do cartão da ID n.° 1e5a156 - Pág. 1: 11... Para comprovar que a jornada anotada nos registros de horário são uniformes, aponta-se entre os dias 04 a 06 de agosto de 2016 (ID n.° e914095 - Pág. 1), em que consta anotado que iniciou exatamente as... Para provar que os registros acostados pela reclamada são nulos, aponta-se entre os dias 09 a 12 de agosto de 2016 (ID n.° e914095 - Pág. 1), em que consta que a autora iniciou pontualmente às 13h45min
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 26/10/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
no Decreto-Lei n° 20.910/32. "11... LEI N. 9.140/1995. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1... Outrossim, a Lei9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipular-lhe
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 26/10/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
no Decreto-Lei n° 20.910/32. "11... LEI N. 9.140/1995. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1... Outrossim, a Lei9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipular-lhe
Direito de habitação e união estável. 1. O CC regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do LINDB 2.º § 1.º. 2... Usufruto vidual ( CC/1916 1611 § 1.º). Inadmissibilidade... Ordem de beneficiários estabelecida em lei especial (L 9140/95 10). Não correspondência à previsão do CC/1916 1603, por não se tratar de bem hereditário
CC 1.º. • 11. Natimorto... Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 1 a 16 • 1. Correspondência legislativa (parcial)... Art. 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 1 a 27 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 2.º. • 2. Sujeito de direito
CC Comentado 11 , coment. prelim. CC 104 )... Dec. inconstitucionalidade, § 8.º, n.1 p. 171). • 11. Controle de constitucionalidade pela Administração Pública. Sujeito. Presidente da República... desta Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.108 (Acrescentado pela EC 20/98.) § 11
Possuem, por isso, costumes e tradições cuja conservação é protegida pelo direito brasileiro ( CF , arts. 210 , § 2.º, 215, § 1.º, e 231)... 1... O art. 1.º do CC , por exemplo, diz que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”