Art. 11, § 1 do Estatuto da Microempresa de 1999 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 11, § 1 do Estatuto da Microempresa de 1999

• TJ-MG - Recurso Extraordinário: RE XXXXX20138130000

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  (fl. 86) Em suas razões, a recorrente argui violação ao disposto nos artigos 620 do CPC ; 678 do Código Civil ; 90, 91 e 966 da Lei nº 6.830 /80; 1º e 11 , § 1º , da Lei nº 9.841 /99 (Estatuto da Microempresa

• TJ-MG - XXXXX20138130000 MG

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  (fl. 86) Em suas razões, a recorrente argui violação ao disposto nos artigos 620 do CPC ; 678 do Código Civil ; 90, 91 e 966 da Lei nº 6.830 /80; 1º e 11 , § 1º , da Lei nº 9.841 /99 (Estatuto da Microempresa

• TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20105060241

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  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO DO TRABALHO. RECLAMADO OPTANTE DO SIMPLES. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DO EMPREGADOR. O descumprimento pelo empregador de obrigações trabalhistas e tributárias/previdenciárias ao longo do período de vigência do contrato de trabalho mantido com o reclamante não afasta o direito aos benefícios da opção pelo SIMPLES. Portanto, permanecendo a microempresa como optante do citado sistema, habilitada está a receber os benefícios assegurados na Lei Complementar nº 123 /2006, dentre os quais a isenção do percentual de 22% a título de contribuição previdenciária devida pela empresa. Recurso improvido. (Processo: RO - XXXXX-07.2010.5.06.0241 (00390-2009-016-06-00-7), Redator: Aline Pimentel Gonçalves, Data de julgamento: 13/07/2011, Terceira Turma, Data de publicação: 22/07/2011)