Art. 11, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE NEUROPEDIATRIA. DIAGNÓSTICO DE MENOR DE TENRA IDADE PENDENTE. OMISSÃO ESTATAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO, EM QUALQUER POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTGOS 10 E 11 , § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . GARANTIA DE ATENDIMENTO E ESPECIALIZADO NÃO OBSERVADA. MULTA COERCITIVA FIXADA SEM LIMITE. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Menor apelado que apresenta, desde tenra idade (um ano), quadro de transtorno de comportamento e atrofia hipocambal, alterações neurológicas com distúrbio do sono. Incontroversa omissão na oferta de consulta médica por neuropediatra para diagnóstico e tratamento. Obrigação constitucional solidária. Dever dos entes federados, ex vi do artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal e princípio da dignidade da pessoa humana. Incidência das súmulas 65 , 179 , 180 e 184 deste Tribunal. Regra especial, lançada nos artigos 10 e 11 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90, que confere proteção às crianças e adolescentes, apontando a garantia à proteção ao direito à saúde de forma integral. Ausência de escusa na omissão da oferta de atendimento especializado indispensável ao tratamento do infante. Multa coercitiva pelo incontroverso descumprimento da obrigação que deve ser limitada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, apenas para limitar o acúmulo da multa coercitiva em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantida, no mais, a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR COM INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE. PREDIDO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTO À BASE DE SOJA ATENDIDO NA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA COM A RESSALVA DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR INSUMO SEMELHANTE. INTOLERÂNCIA ALIMENTAR SEVERA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À SAÚDE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 227 , CAPUT, DA CRFB/88 , E ARTIGOS 4º , CAPUT, E 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MULTA COERCITIVA FIXADA SEM LIMITE. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Menor apelado que apresenta, desde tenra idade quadro de intolerância alimentar grave. Incontroversa omissão na oferta de leite à base de soja. Obrigação constitucional solidária. Dever dos entes federados, ex vi do artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal e princípio da dignidade da pessoa humana. Incidência das súmulas 65 , 179 , 180 e 184 deste Tribunal. Regra especial, lançada nos artigos 10 e 11 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90, que confere proteção às crianças e adolescentes, apontando a garantia à proteção ao direito à saúde de forma integral. Ausência de escusa na omissão da oferta de alimento indispensável à nutrição e manutenção da vida do infante. Multa coercitiva pelo incontroverso descumprimento da obrigação que deve ser limitada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, apenas para limitar o acúmulo da multa coercitiva em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantida, no mais, a sentença.

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – OMISSÃO DO ESTADO NA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM FAVOR DA CRIANÇA CONSULTA PSIQUIÁTRICA DEMONSTRADA – LAUDO MÉDICO, ESTUDO SOCIAL E DECLARAÇÃO DA MÃE DO INFANTE ANEXADOS AOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS CONTAS DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO – MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal , uma vez que não há como se falar em dignidade se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. 2 – Restando demonstrado no feito, por documentos anexos neste, a omissão estatal em prestar o serviço de saúde necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, é possível a condenação do ente público na obrigação de prestar tal serviço. 3 – A possibilidade de bloqueio nas contas públicas do Estado de Mato Grosso, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, é medida coercitiva adequada ao caso. 4 – Indevida a condenação em honorários advocatícios quando vencedor o Ministério Público. 5 – Isenção das Fazendas Públicas ao pagamento de custas processuais. 6 – Sentença ratificada.