Art. 11, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20224039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213 /91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Tendo em vista que o vínculo da parte autora junto à CETRIL lhe retira a condição de segurado especial (não se enquadra nas exceções do artigo 11 , § 8º , VI , e § 9º , V , da Lei nº 8.213 /91), impossibilitando sua extensão em favor da falecida, bem como a ausência de qualquer outro documento que indique a qualidade de segurada especial da instituidora à época do óbito, não restou satisfeito o requisito imposto. 3. Não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, a parte autora não faz jus ao recebimento da pensão por morte. 4. Apelação da parte autora desprovida.

  • TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) XXXXX20174047031 PR XXXXX-21.2017.4.04.7031

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ARRENDAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 11 , § 8º , INCISO I , DA LEI Nº 8.213 /91 NÃO PODE SER FATOR ABSOLUTO PARA DESCARACTERIZAR O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao Poder Judiciário incumbe a aplicação da lei no caso concreto e, existindo lacuna, interpretá-la com base no ordenamento jurídico vigente. Assim, quisesse o legislador atribuir ao Poder Judiciário a missão de aferir, no caso concreto, se o arrendamento de mais de 50% (cinquenta por cento) da área total inferior a 4 (quatro) módulos fiscais descaracterizaria ou não a condição de segurado especial, o teria feito de maneira expressa. 2. O acórdão recorrido afastou a condição de segurado especial com base em três premissas, de forma que, para cabimento do incidente, não bastaria atacá-lo no tocante a um fundamento, visto que os demais, por si sós, são aptos à manutenção do julgado. 2. Incidente de uniformização não conhecido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184049999 XXXXX-42.2018.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO INTEGRADA COM EFEITOS INFRINGENTES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSENTE. ARRENDAMENTO DE ÁREA SUPERIOR A 50%. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material ( CPC , art. 1.022 , incisos I a III ). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Integra-se a omissão do julgado para afastar a condição de segurado especial do instituidor do benefício de auxílio-reclusão, tendo em vista que restou comprovado que a parte autora arrenda a terceiros, para exploração agrícola, área superior a 50% da extensão do imóvel de sua propriedade, o que descaracteriza a qualidade de segurada especial, nos termos do artigo 11 , § 8º , inciso I , da Lei de Benefícios . 3. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC .

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Peças Processuais que citam Art. 11, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • Recurso - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6318 em 04/02/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Franca - 13ª Subseção, SP

    ART. 11 , § 8º DA LEI 8.213 /91. Excelências, é completamente incontestável que o recorrente é trabalhador rural, pelos documentos anexados e pelos depoimentos pessoais colhidos... O art. 11 , da lei 8.213 /91 define como SEGURADO ESPECIAL: "Art. 11... § 8º , II , e 106 , V a VII , da Lei nº 8.213 /91 e dos arts. 40, § 3º, 42 e 47 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, denota-se que a inscrição do segurado como produtor rural pessoa física, com comercialização

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6318 em 04/02/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Franca - 13ª Subseção, SP

    ART. 11 , § 8º DA LEI 8.213 /91. Excelências, é completamente incontestável que o recorrente é trabalhador rural, pelos documentos anexados e pelos depoimentos pessoais colhidos... O art. 11 , da lei 8.213 /91 define como SEGURADO ESPECIAL: "Art. 11... § 8º , II , e 106 , V a VII , da Lei nº 8.213 /91 e dos arts. 40, § 3º, 42 e 47 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, denota-se que a inscrição do segurado como produtor rural pessoa física, com comercialização

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6318 em 04/02/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Franca - 13ª Subseção, SP

    ART. 11 , § 8º DA LEI 8.213 /91. Excelências, é completamente incontestável que o recorrente é trabalhador rural, pelos documentos anexados e pelos depoimentos pessoais colhidos... O art. 11 , da lei 8.213 /91 define como SEGURADO ESPECIAL: "Art. 11... § 8º , II , e 106 , V a VII , da Lei nº 8.213 /91 e dos arts. 40, § 3º, 42 e 47 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, denota-se que a inscrição do segurado como produtor rural pessoa física, com comercialização

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Diários Oficiais que citam Art. 11, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • STJ 22/08/2023 - Pág. 1690 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à controvérsia , a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 11 , VII , § 8º , 48 , § 3º , e 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991, do Tema Repetitivo n. 554 do STJ e da... A interpretação dada, afronta o texto da lei; - Art. 11 , VII , § 8º da Lei 8.213 /91 - trabalho individual de um dos membros, ou seja, da recorrente quando o esposo era administrador e depois quando aposentou... 29.05.1980 a 31.12.2016 e de concessão da aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, na modalidade hibrida, trazendo a seguinte argumentação: As decisões afrontam: - O § 3º do art. 48 da Lei 8.213

  • STJ 06/02/2023 - Pág. 10219 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    parágrafo 8º , inciso I , 55 , parágrafo 3º , 106 e 108 ambos da Lei n. 8213 /1991... VII , c , parágrafo 8º , inciso I , 55 , parágrafo 3º , 106 e 108 , ambos da Lei 8.213 /1991... No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 5º da LINDB, art. 5º , I , 7º, XXIV e XXXIV, 194, II e III, 201, § 7º, inciso I, ambos da CF, arts. 11 , VII , c

  • STJ 05/04/2024 - Pág. 932 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à segunda controvérsia , a parte recorrente alega violação e entendimento divergente dos arts. 11 , IV , § 8º , e 106 , II , da Lei n. 8.213 /1991, no que concerne à necessidade de reconhecimento... De acordo com o art. 11 , inc... IV , § 8º da lei 8.213 /1991: “não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural

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