Art. 11, Inc. I, "d" Lc 731/93, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11, Inc. I, "d" Lc 731/93, São Paulo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260053 SP XXXXX-94.2022.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO RETP NOS TERMOS DA LCE Nº 731/93, SEM INCIDÊNCIA DA PORTARIA CMTGPM-1-04/02/2011 - Portaria há muito suspensa e sem efeito - Ausência de comprovação de recebimento de vantagens incorporadas, com base no artigo 133 da Constituição Estadual e que deveriam integrar a base de cálculo do RETP - Ausência de interesse de agir evidenciado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260053 SP XXXXX-06.2014.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    POLICIAIS MILITARES Pretensão ao recálculo de gratificação por Regime Especial de Trabalho Policial RETP ,conforme LC8106/92 - Inadmissibilidade Lei posterior (LCE 731/93) que instituiu nova sistemática de vencimentos Não ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos Ocorrência, ademais, da prescrição Recurso não provido.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    PAULO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV... 30, II da Lei Complementar Estadual 731/93 - inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT... Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C , § 7º, inc

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Peças Processuais que citam Art. 11, Inc. I, "d" Lc 731/93, São Paulo

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Reintegração - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 08/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Paulo Elias Bonfim Aguiar de Souza - 27º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e nos termos do art. 16-A, inc... 33 , da LC 1.080 /2008, Santana - 2º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS /23 - Pr. 731/93 e 1.021/07, com proventos integrais, sem a sexta parte, , RG. . a partir das datas e períodos mencionados, aos... O autor ainda faz no período de 3 a 17-2-2023, a ROBERTA PEREIRA DA nos termos do art. 181 , inc

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Reintegração - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 08/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Paulo Elias Bonfim Aguiar de Souza - 27º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e nos termos do art. 16-A, inc... 33 , da LC 1.080 /2008, Santana - 2º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS /23 - Pr. 731/93 e 1.021/07, com proventos integrais, sem a sexta parte, , RG. . a partir das datas e períodos mencionados, aos... O autor ainda faz no período de 3 a 17-2-2023, a ROBERTA PEREIRA DA nos termos do art. 181 , inc

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Reintegração - Cumprimento de Sentença - de Fazenda Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 08/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Paulo Elias Bonfim Aguiar de Souza - 27º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e nos termos do art. 16-A, inc... 33 , da LC 1.080 /2008, Santana - 2º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS /23 - Pr. 731/93 e 1.021/07, com proventos integrais, sem a sexta parte, , RG. . a partir das datas e períodos mencionados, aos... O autor ainda faz no período de 3 a 17-2-2023, a ROBERTA PEREIRA DA nos termos do art. 181 , inc

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 11, Inc. I, "d" Lc 731/93, São Paulo

  • DOSP 18/10/2022 - Pág. 16 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/10/2022 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    CONCEDENDO: com fundamento no art. 78 , inc. XVI da Lei 10.261 /68, com nova redação dada pelo art. 1º , inc... pelo art. 33 , da LC 1.080 /2008... e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM XXXXX-9 Jeferson Carlos Lopes Abuchaim - CPA/M-3 - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS

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