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12 , I , da Lei nº 8.212 /91, reproduzido no art. 11 , I, da Lei nº 8.213/91, cujo deslocamento, por exclusão, à categoria dos segurados facultativos prevista no art. 14 , da Lei nº 8.212 /91, e no art... E o art. 22 , inc... 22 , I e II , da Lei nº 8.212 /91, ao art. 6º , § 4º , da Lei nº 2.613 /55, ao art. 3º , do Decreto-Lei nº 1.146 /70, art. 15 , da Lei Complementar nº 11 /71, art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.406/46
Proprietário de imóvel rural que possui extensão superior aos 04 (quatro) módulos fiscais previstos no art. 11, inc. VII, letra 'a', "1", da Lei 8.213,91... Artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil/2015 . 3. Apelação não provida. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta, em síntese: O V... AGRAVANTE : ROOSEVELT MARQUES BRAGUEZ ADVOGADO : EMILIANO AURELIO FAUSTI - SP229079 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art
VII DO ART 11 DA LEI N 821391 3 CONSIDERA-SE DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL HAVENDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA N184 AREsp XXXXX 2020/XXXXX-6 Página 1 de 3 Superior... VII 48 § 1 E 142 DA LEI N 821391) 2 A ANÁLISE DE VÁRIOS ELEMENTOS (LOCALIZAÇÃO E EXTENSÃO DO IMÓVEL TIPO DE CULTURA EXPLORADA QUANTIDADE DE PRODUÇÃO COMERCIALIZADA NÚMERO DE MEMBROS FAMILIARES A LABORAR... Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se
No que pertine a condição de dependente, dispõe o artigo 16, II da Lei 8213.91: Art. 16... 319 , inc... 8213.91 com redação dada pela Lei 13.846.2019, vejamos: 1 - Certidão de óbito do Sr
246, incs... deste; Com efeito, o requerente também buscou fundamento legal de beneficiária de sua avó, no artigo 16 da Lei 8.213/91 e artigo 16 do Decreto 3.048/999, que assim disciplina: Art. 16 da Lei 8213/91 -... D) Requer que o Instituto Réu, seja compelido a juntar, aos autos, cópia do processo administrativo em nome do Autor, referente ao benefício acima informado, conforme determina o art. 11 da Lei n.° 10.259
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (art. 11, VII e art. 48, § 3.º, ambos da Lei 8.213/91) 2... (Incluído pela Lei nº 11 ,718, de 2008) Quanto ao período de carência exigido para o referido benefício, no art. 142 da Lei nº 8.213 /91, dispõe: Art. 142... O conceito de regime de economia familiar está disciplinado pelo § 1º do art. 11 da Lei n.º 8.213 /91, que dispõe: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros
VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”... nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc... Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando
VII, da Lei nº 8.213/91)... 11, inc... Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487 , inc. I , do Código de Processo Civil
VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º). 10... Lei nº 8.213/91); b) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). 10... 11