Art. 11, Inc. Vii da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11, Inc. Vii da Lei 8213/91

  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL SUPERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (ART. 11 , VII , A DA LEI 8.213 /91). 1. Delimitação da controvérsia: o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com o REsp XXXXX/RS .

  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL SUPERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (ART. 11 , VII , A DA LEI 8.213 /91). 1. Delimitação da controvérsia: o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com o REsp XXXXX/SC .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

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    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 , VII DA LEI 8.213 /1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural ( REsp. 1.321.493/PR , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 11, Inc. Vii da Lei 8213/91

  • Petição - TRF3 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6307 em 11/03/2024 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Botucatu - 31ª Subseção, SP

    DO MÉRITO DO CASO CONCRETO A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11 , VII , a , 1 , 2 ; 11 , VII , § 1º ; 39 , 48 ; 55 , § 3º ; 143 da Lei 8.213 /91, que ficam desde... PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11 , VII , a , 1 ; 11 , c, VII , § 1º ; 15 ; 16 ; 38-B , § 2º; 39 ; 48 ; 55 , § 3º ; 74 , 80 , 106 e 143 da Lei 8.213 /91; artigos 201 , inciso IV e... PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11 , VII , a , 1 ; 11 , c, VII , § 1º , § 9º , inciso III ; 15 § 4º , 16 ; 38-B , § 2º; 39 ; 48 ; 55 , § 3º ; 74 , 80 , 106 e 143 da Lei 8.213 /91; §

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300 em 09/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    de carência previsto em lei (Lei 8.213 /91, art. 11 , VII , a ," 1 "e § 1º), conforme documentação anexada... PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11 , VII , a , 1 ; 11 , c, VII , § 1º , § 9º , inciso III ; 15 § 4º , 16 ; 38 - B, § 2º; 39; 48; 55, § 3º; 74 , 80 , 106 e 143 da Lei 8.213 /91; § 1º... VII , a , 1 ; 11 , VII , § 1º ; 39 , 48 ; 55 , § 3º ; 143 da Lei 8.213 /91 REQUERIMENTOS FINAIS Por todo o exposto, analisadas as questões preliminares eventualmente suscitadas, requer a parte recorrente

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 29/05/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    VII , a , 1 ; 11 , VII , § 1º ; 39 , 48 ; 55 , § 3º ; 143 da Lei 8.213 /91 REQUERIMENTOS FINAIS Por todo o exposto, analisadas as questões preliminares eventualmente suscitadas, requer a parte recorrente... /91, ART. 11 , VII , A,"1"E § 1º), POSSUINDO CNH E DIVERSOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS , RAZÃO PELA QUAL A R... Lei 8.213 /91, que ficam desde já prequestionados

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Doutrina que cita Art. 11, Inc. Vii da Lei 8213/91

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