Art. 11 da Lei 1/75, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11 da Lei 1/75, Rio de Janeiro

  • TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. LEI Nº 2.608 /94. ARTS. 8º , 10 , 11 DA Lei nº 01 /L/79/79. COMPETÊCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA. 1. O legislador constitucional visou a preservação do interesse local, ao atribuir aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30), e ao dispor que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º). Ademais, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o art. 23 da Carta Republicana. E, por simetria, a Constituição Estadual, em seu art. 8º, assegura aos Municípios autonomia política, administrativa e financeira, advindo daí a competência do ente municipal para dispor sobre meio ambiente e ecologia. 2. Inexistindo lei formal, no ambito federal, a dispor sobre normas gerais em matéria de poluição sonora, tanto não podendo ser atribuído à Resolução nº 01/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - não se reconhece inconstitucionalidade em lei municipal de que estabelecera limites máximos de ruído diversos daqueles prescritos na referida Resolução nº 001 do CONAMA. Precedente do STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70054990197, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 25/11/2013)

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1) Ilegitimidade "ad causam" - Ação de cobrança de diferenças H^O ^=^ decorrentes da remuneração de depósitos em caderneta de poupança - =) õ 2 ==2? Demanda proposta contra "HSBC" sucessor do "Banco Bamenndus do USoõ ^=P Brasil S/A" - Hipótese em que aquele incorporou todas as agências e ºòõ s^= contas correntes deste - Determinação do prosseguimento da ação em .

  • TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    S PREVIDÊNCIA SOCIAL - Pensão por morte - Integralidade dos proventos do servidor falecido - Policial Militar- Óbito ocorrido antes da EC 41 /03 - Aplicação do art 40 , § 5o (atual 7o), da Constituição Federal - Auto-aplicabilidade do preceito inserto na Constituição Federal - Direito à retificação PREVIDÊNCIA SOCIAL - Policiais Militares falecidos em 2004 e 2005 - Pretensão à mtegralidade da pensão - Inadmissibilidade - Distinção traçada pela EC 41 /03 entre os regimes de previdência dos servidores civis (artigo 40 da CF ) e dos servidores militares (art 42, § 2o), este a ser regulado por lei específica - Inaplicabthdade da LF 10 887/04 - Aplicação do art 26 da LE 452 /74, cuja eficácia, que havia sido suspensa pela EC 20 /98, foi liberada pela EC 41 /03 JUROS DE MORA - Percentual de 6% ao ano, conforme art 1o - F da Lei nº 9 494 /97, introduzido pela MP 2 180/35/01, e, ainda em vigor, nos termos do art 2o da EC 32 /01 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento em quantia certa (art 20 , § 4o , do CPC )- Insurgência das autoras - Pretensão à fixação sobre o valor da condenação - Verba bem fixada .

Diários Oficiais que citam Art. 11 da Lei 1/75, Rio de Janeiro

  • DOEPB 27/05/2012 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

    Diários Oficiais • 26/05/2012 • Diário Oficial do Estado da Paraíba

    Q RESENHA/PBPREV/GP/N 14 9-20 12 O Presidente da PBprev-Paraíba Previdênci a, no uso das atribuiçõ es que lhes são conferidas pelos incisos II e III do art. 11 da Lei n- 7.517 , de 30 de dezembro de 2003... Art. 2 º CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMP O DE CONTRIB UIÇÃO ao servido r J OÃO J ACINTO DE LIRA, Mo to rista P olicial, matrícula nº.97.136-7, lotada na Secretaria de Estado da Segurança e Defesa... atribuiçõ es que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, DEFERIU o (s) processo (s) abaixo relacionado (s): Processo Re que rente Matrí cula 01

  • DJRO 27/03/2013 - Pág. 500 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 26/03/2013 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    da Lei n. 1 . 060 /50... REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo)... incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75%

  • DJAL 10/07/2013 - Pág. 13 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 09/07/2013 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    TJRJ, assim consagrado no verbete sumular de nº. 75: O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se a infração... RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC .557CPC (XXXXX20088190205 RJ XXXXX-57.2008.8.19.0205, Relator: DES... e 12 , Lei 1 060 /1950 - Precedente - Recurso conhecido em parte e provido em parte” (TJSP, Apelação nº 969 199-0/4, Rei Des.César Augusto Fernandes, 30ª Câmara de Dir Privado, j. 26/03/2008)

Peças Processuais que citam Art. 11 da Lei 1/75, Rio de Janeiro

  • Documentos diversos - TRT04 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Ap - de Astrazeneca do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.5.04.0022 em 29/05/2017 • TRT4 · 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    DJ 25 04 2007 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art 11 , § 1o , da Lei nº 1 060, de 05.02 1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença... BASE DE CÁLCULO VALOR LÍQUIDO LEI Nº 1 060 , DE 05 02 1950... exercida pelo empregado não implica a presunção de existência de labor extraordinário 2' As possíveis conseqüências jurídicas da omissão são apenas duas a cominação de multa ca rn raS administrativa (art 75

    Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Horas Extras • Cesta Básica • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Salário/diferença Salarial

  • Documentos diversos - TRT04 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Atord - contra Astrazeneca do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.5.04.0022 em 29/05/2017 • TRT4 · 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    DJ 25 04 2007 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art 11 , § 1o , da Lei nº 1 060, de 05.02 1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença... BASE DE CÁLCULO VALOR LÍQUIDO LEI Nº 1 060 , DE 05 02 1950... exercida pelo empregado não implica a presunção de existência de labor extraordinário 2' As possíveis conseqüências jurídicas da omissão são apenas duas a cominação de multa ca rn raS administrativa (art 75

    Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Horas Extras • Cesta Básica • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Salário/diferença Salarial

  • Documentos diversos - TRT04 - Ação Pressuposto Processual - Ap - de Fundacao Ceee de Seguridade Social Eletroceee contra RGE Sul Distribuidora de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.5.04.0701 em 14/07/2017 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria

    da Lei nº 1 060 /50, que ' estabelece"os honorários de advogado serão arbitrados pelo JUIZ até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução de sentença"• Portanto, caso... espera, o percentual de 15% deve incidir sobre o valor líquido fixado, porquanto na Justiça"do Trabalho/ a fixação de, honorários é procedida- de acordo com a previsão da Lei 5584/70 e nos termos do, art. 11... MICHELLE - SOPPER, brasileira, advogada, OAB/RS 70 379, , brasileira, 1 advogada, OAB/RS 65 392, , brasileira, advogada, OAB/RS 46 126, , brasileira, advogada, OAB/RS 59 724, , brasileira, advogada, OAB/RS 75

    Pressuposto Processual • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Complementação De Aposentadoria / Pensão • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência

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