Art. 11 da Lei 10711/03 em Todos os documentos

Caso assim não fosse, o registro de cultivar seria um rápido atalho para violar patentes de terceirps e fazer letra morta da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279 /96) e 1 Lei 10.711 /03, art. 11... Juízo da 2a Vara Empresarial da Comarca de São Paulo/SP), pedindo uma tutela para cessar a infração também às suas marcas registradas "AGRISURE" e "AGRISURE VIPTERA" (doc. 03) . 19. A d

/03, art. 11... que possa ser até mesmo cogitada a prática de sham litigation há de se haver pelo menos dúvida sobre a higidez do direito da Autora, o que absolutamente não se faz presente no caso concreto. 1 Lei 10.711

e 34 da Lei nº 10.711 , de 2003; nos arts. 12 e 104 do Decreto nº 5153 , de 2004; e nos arts. 7 e 10 do Anexo I da Instrução Normativa MAPA nº 25, de 2017. 19... No âmbito do Poder Executivo, em virtude da aprovação da venda de medicamentos à base de cannabis sativa em território nacional pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 325, de 03 de dezembro de 2019... sativa para uso medicinal ou industrial, independentemente de ser destinada à finalidade de comércio ou uso próprio para cultivo, visto que não são atendidos os requisitos legais definidos nos arts. 11

Segundo consta, o autor infringiu os artigos 8o ., 11 e 41 da Lei 10.711 /03... Por fim, o art. 41 proíbe a produção, beneficiamento, armazenamento, análise, comércio, transporte e a utilização de sementes em desacordo com as disposições da Lei 10.711 /03 e respectiva regulamentação... O art. 8o . da Lei 10.711 trata da obrigação das pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise comércio, importação e exportação de sementes

Segundo consta, o autor infringiu os artigos 8º , 11 e 41 da Lei nº 10.711 /03... Dessa forma, a Lei nº 10.711 /03 (que proíbe o plantio de soja transgênica) seria revogada pelo Decreto que apenas teve como finalidade excepcionar a lei para os agricultores gaúchos. ” (eDOC 2, p. 49)... Por fim, o art. 41 proíbe a produção, beneficiamento, armazenamento, análise, comércio, transporte e a utilização de sementes em desacordo com as disposições da Lei nº 10.711 /03 e respectiva regulamentação

da Lei nº 10.711 , de 5 de agosto de 2003 e a inscrição do produtor das sementes no Registro Nacional de Sementes e Mudas- RENASEM, conforme art. 8 da Lei nº 10.711 , de 2003, desde que realizados os... TERMO DE PACTUAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR (TPAF), instituída nos moldes da Resolução 03 /2023 do GGPAA - Proposta de Participação N.º ________________. 2... realizadas pela Conab, fica admitida e incentivada a aquisição de sementes de cultivar local, tradicional ou crioula, dispensadas a inscrição da cultivar no Registro Nacional de Cultivares- RNC, conforme art. 11