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Observe-se que a Lei nº 13.139 /2015, vigente somente após decorridos 120 dias após a sua publicação, alterou novamente o art. 11 e seguintes N145 C542164551;0032058401:@ CXXXXX25032524470@ AREsp... Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. Consoante o entendimento firmado pela 2ª Seção deste Tribunal no julgamento dos Embargos Infringentes n.º 5003171-83.2010.404.7208 , a exigência de intimação pessoal, reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.264 , não é aplicável aos procedimentos realizados antes de 16/03/2011, data da decisão que suspendeu a eficácia do artigo 11 do Decreto-Lei n.º 9.760 /1946, na redação dada pela Lei n.º 11.481 /2007. 2. A jurisprudência desta Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça é de que não há ilegalidade no reajustamento da base de cálculo das taxas de ocupação dos terrenos de marinha com fundamento no valor do domínio pleno do imóvel. 3. A multa fixada em 30% não se configura confiscatória, sendo perfeitamente admissível em face do disposto no artigo 84 da Lei nº 8.981 /95.
O art. 11 da Lei n 13.139 , de 26 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11... Ficam revogados: I - os arts. 14 e 15 da Lei Complementar n 76 , de 6 de julho de 1993; II - os arts. 27 e 28 da Lei n 9.636 , de 15 de maio de 1998; III - os seguintes dispositivos da Lei n 11.952 , de... parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei n 9.636 , de 15
O art. 11 da Lei n 13.139 , de 26 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11... O Decreto-Lei n 1.876 , de 15 de julho de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1... parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei n 9.636 , de 15
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