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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 13.139 de 26 de Junho de 2015
Art. 11. São isentos da incidência de multa de mora os débitos patrimoniais não inscritos em dívida ativa da União e vencidos até a edição desta Lei, desde que todos os débitos do interessado perante a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão venham a ser pagos à vista no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 11. Será concedido desconto de cinquenta por cento na incidência de multa de mora para os débitos patrimoniais não inscritos em dívida ativa da União e vencidos até 31 de dezembro de 2016, desde que os débitos do interessado perante a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão venham a ser pagos integralmente e em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 11. Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) na incidência de multa de mora para os débitos patrimoniais não inscritos em dívida ativa da União e vencidos até 31 de dezembro de 2016, desde que os débitos do interessado perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) venham a ser pagos integralmente e em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

STJ 10/09/2018 - Pág. 1762 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/09/2018Superior Tribunal de Justiça
Desta forma, retorna a metodologia prevista na redação originária do art. 11 do Decreto-Lei 9.760 /46...13.139/15): Art. 11. Em 2007, porém, o art. 11 do Decreto Lei nº 9.760 /46 teve sua redação alterada por...

STJ 13/08/2018 - Pág. 3155 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/08/2018Superior Tribunal de Justiça
13.139/15): Art. 11. Em 2007, porém, o art. 11 do Decreto Lei nº 9.760 /46 teve sua redação alterada por força do art. 5º..., passando aquele art. 11 a ostentar a seguinte enunciado: Art. 11.

STJ 27/08/2018 - Pág. 3100 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/08/2018Superior Tribunal de Justiça
13.139/15): Art. 11. Em 2007, porém, o art. 11 do Decreto Lei nº 9.760 /46 teve sua redação alterada por força do art. 5º...ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760 /1946, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481 /2007....

STJ 16/04/2018 - Pág. 2174 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/04/2018Superior Tribunal de Justiça
13.139/15): Art. 11. Em 2007, porém, o art. 11 do Decreto Lei nº 9.760 /46 teve sua redação alterada por força do art. 5º...ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760 /1946, NA REDAÇÃO

STJ 26/02/2019 - Pág. 12701 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Quanto ao mérito, nota-se que a controvérsia remete ao art. 11 do Decreto Lei nº 9.760/46, que assim...dispunha em sua redação original (vale dizer, antes da alteração que lhe impôs o art. 5º da Lei11.481...13.139/15):

STJ 09/05/2019 - Pág. 4323 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/05/2019Superior Tribunal de Justiça
em sua redação original (vale dizer, antes da alteração que lhe impôs o art. 5º da Lei11.481/07,...13.139/15): Art. 11. Em 2007, porém, o art. 11 do Decreto Lei nº 9.760/46 teve sua redação alterada por força do art. 5º da...

DJCE 16/01/2019 - Pág. 25 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais16/01/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
nº 9.636/98 e Lei11.481/07); usucapião administrativo (Art. 216-A da LRP, Art. 1071 do CPC, Provimento...Processo Civil), 11997/09, 9514/97, 11124/05, 6766/79, 10257/01, 12651/12, 13240/15, 9636/98, 8036/90, 13139/15.../15, 11483/07, e 12712/12, e os DecretosLei nºs. 2398/87, 1876/81, 9760/46 e 3365/41); procedimentos...

DOU 26/11/2015 - Pág. 133 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/11/2015Diário Oficial da União
fortalecer identidades, garantir o  SPU, previsto no artigo 16, II,da Lei13.139/15, de 26 dejunho...nº 214, publicada no DOU em 26/11/2015. nº 214, publicada no DOU em 26/11/2015.

DJCE 22/04/2014 - Pág. 245 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais22/04/2014Diário de Justiça do Estado do Ceará
15) 13139-36.2013.8.06.0029/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478 /68 REQUERIDO.: KAMILLA VIEIRA ALVES...De consequência, considerando a nova redação do “caput” do art. 396 do CPP , alterado pela Lei11.719...De consequência, considerando a nova redação do “caput” do art. 396 do CPP , alterado pela Lei11.719...

TRF-5 10/05/2019 - Pág. 59 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais10/05/2019Tribunal Regional Federal da 5ª Região
percentual não viola o princípio da vedação do confisco e que os fatos questionados não são alcançados pela Lei...nº13.139/15, cuja aplicação destina-se aos fatos geradores ocorridos a partir da sua publicação. 3..../PE - 0001194-63.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT ORIGEM : 11ª...