Art. 11 da Lei 13344/16 em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 11 da Lei 13344/16

• STF 15/06/2021 - Pág. 87 - Supremo Tribunal Federal

  Diários Oficiais • 14/06/2021 • Supremo Tribunal Federal

  Sustenta que (eDOC 28, p. 5): “A análise da constitucionalidade do art. 11 da Lei n. 13.344 /2016, ao tratar de questão relativa a instrumento (requisição de dados e/ou informações) de suma importância... dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas”. 16... 43145/DF) Despacho: Trata-se de ação direta em que Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL requer que este Supremo Tribunal Federal atribua interpretação conforme à Constituição ao artigo 11

• DOSP 31/10/2023 - Pág. 28 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

  Diários Oficiais • 30/10/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

  Artigo 267 - A expedição de certidões sobre ato escrito ou fato registrado nas repartic¸o~es policiais civis é disciplinada pela Resolução SSP-31, de 16 de maio de 1990... de atendimento em 24 (vinte e quatro) horas, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, nos termos do artigo 11... direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes da referida Lei, em obediência ao artigo 12 da Lei nº 13.260 , de 16

• DOSP 30/11/2023 - Pág. 13 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

  Diários Oficiais • 29/11/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

  disciplinada pela Portaria DGP-18, de 4 de abril de 2011, devendo ser observado, no que for cabível, o disposto na Recomendação DGP-1, de 16 de janeiro de 2015... 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente , de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, nos termos do artigo 11... direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes da referida Lei, em obediência ao artigo 12 da Lei nº 13.260 , de 16