Art. 11 da Lei 3807/60 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11 da Lei 3807/60

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. 1. Caso em que a Corte local, bem ou mal, analisou a demanda sob o único enfoque de que: "na vigência da Lei n. 5.698 /71, que, revogando a Lei n. 4.297 /63, transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, é considerada dependente do segurado a filha solteira de qualquer condições menor de 21 anos ou inválida (art. 11 , I , Lei n. 3.807 /60), não sendo o caso das suplicantes". 2. Assim, acerca da possível violação do 7º, II, da Lei n. 4.242 /63, não houve pronunciamento por parte do acórdão recorrido, e nem a parte autora procurou, por meio dos embargos declaratórios, prequestionar os argumentos aqui deduzidos, incidindo, na espécie, o verbete sumular n. 282 /STF. 3. Agravo Regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEI N. 5.698 /71. FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento, na mesma direção do que preceitua a Súmula 340 /STJ, segundo a qual "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." 2. Tendo o genitor recorrente falecido em 23/1/1988, ou seja, na vigência da Lei n. 5.698 /71 que revogou a Lei n. 4.297 /63 e transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, somente se considera dependente do segurado a filha solteira menor de 21 anos, em qualquer condição, ou inválida, em qualquer idade (art. 11 , I , Lei n. 3.807 /60), não sendo o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/CE , de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; AgRg no REsp XXXXX/RN , Rel. Min. Og. Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015. REsp XXXXX/PE , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 10/8/2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM DEZEMBRO DE 1971. PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE REGIDA PELA LEI N. 5.698 /71. 1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Tendo o genitor das recorridas falecido em 30/12/1971, ou seja, na vigência da Lei n. 5.698 /71 que revogou a Lei n. 4.297 /63 e transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, somente se considera dependente do segurado a filha solteira menor de 21 anos, em qualquer condição, ou inválida, em qualquer idade (art. 11 , I , Lei n. 3.807 /60), não sendo o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 11 da Lei 3807/60

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Concessão - Procedimento Comum - contra Ana Júlia Marins Ponce, União - Advocacia Geral da União e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5101 em 14/03/2024 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    /60, com as alterações trazidas pelo Decreto-Lei nº 66 /1966 e, posteriormente, pela Lei 5.890 /73. 2- Em sua redação original, o art. art. 11 , § 1º , da Lei nº 3.807 /60, previa a designação de apenas... /60, com as alterações trazidas pelo Decreto-Lei nº 66 /1966 e, posteriormente, pela Lei 5.890 /73. 2- Em sua redação original, o art. art. 11 , § 1º , da Lei nº 3.807 /60, previa a designação de apenas... /60, a intenção do legislador foi a de permitir a figura de uma pessoa designada apenas. 6- Ordem denegada

    Concessão • Pensão • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0020 em 13/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    sobre a lei orgânica da Previdência Social , estabelece em seu art. 11 quem pode ser considerado dependente do segurado: Art. 11... (grifei) Quanto a legitimidade ativa dos requerentes para pleitearem alvará judicial para levantamento dos valores mencionados no tópico anterior, importante salientar que a Lei nº 3.807 /60, que dispõe... II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de qualquer condição

    Levantamento De Valor • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0020 em 13/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    sobre a lei orgânica da Previdência Social , estabelece em seu art. 11 quem pode ser considerado dependente do segurado: Art. 11... (grifei) Quanto a legitimidade ativa dos requerentes para pleitearem alvará judicial para levantamento dos valores mencionados no tópico anterior, importante salientar que a Lei nº 3.807 /60, que dispõe... II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de qualquer condição

    Levantamento De Valor • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Art. 11 da Lei 3807/60

  • STJ 08/04/2022 - Pág. 1476 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/04/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Superior Tribunal de Justiça Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 11 , I , da Lei 3.807 /60, 13 da Lei 3.807 /60, 373 do CPC , no que concerne... Destarte, em que pese desconstituída a presença de incapacidade laboral no momento do óbito exigida pelo art. 11 da Lei 3.807 /60 e mesmo a presunção legal prevista no art... De fato, conquanto não sanado as contradições e omissões apontadas no recurso declaratório, a violação aos arts. 11 ,I da Lei 3807 /60, na redação da Lei 5.890 /73 (art. 10, I do Decreto 89.312 /84) e

  • STJ 15/12/2023 - Pág. 2813 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 11 e 13 , I, da Lei 3.807 /60 (vigente na data do falecimento), é devido aos dependentes do segurado desde que comprovem a qualidade de segurado do falecido... ART. 11 E 13 , I, DA LEI Nº 3.807 /60. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 204 STJ). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1

  • STJ 24/04/2023 - Pág. 3748 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    I , da Lei nº 3.807 /60 ( Lei Orgânica da Previdência Social ), o qual arrolava o marido ou companheiro como dependente apenas na hipótese em que fosse inválido. [...]... da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso sob exame, o artigo 11

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