Art. 11 da Lei 8745/93 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.745/93 E AOS ARTS. 15 E 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 /STJ. 1. O voto vencedor proferido no acórdão recorrido afastou o direito ao depósito do FGTS, entendendo, em apertada síntese, que "o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que estende aos servidores públicos direitos de empregados, não inclui o do referido inciso III do art. 7º", sem se pronunciar sobre os preceitos legais assinalados nas razões de recurso especial. Assim, incide o óbice contido na Súmula 211 /STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Cumpre registrar que é certo que o art. 19-A da Lei 8.036/90 foi expressamente tratado no voto vencido. Contudo, "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320 /STJ). 2. Além disso, como se constata, o acórdão recorrido baseia-se, essencialmente, em preceitos da Constituição Federal para afastar o direito ao depósito do FGTS. Não obstante tal fundamentação, nem sequer foi apresentado recurso extraordinário. Assim, o exame da questão é obstado, também, pelo disposto na Súmula 126 /STJ: "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO ENULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDAÇÃO ORIGINAL. LEI8.112/90. ADICIONAIS DE FÉRIAS E TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃONATALINA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. LEI 8.745 /93. APLICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. I - O acórdão recorrido expressamente apreciou as teses suscitadaspelas recorrentes, inclusive no que diz respeito à comprovaçãodocumental do pagamento realizado com atraso. II - Ainda que se lance mão dos princípios de interpretação dasnormas jurídicas inscritos no art. 4º da LICC e no art. 126 do CPC ,invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima aoartigo 235 da Lei nº 8.112 /90, não é possível concluir que olegislador, ao determinar que nas contratações temporárias seriam"observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira doórgão ou entidade contratante", estivesse deferindo o direito àpercepção dos adicionais por tempo de serviço e de férias e dagratificação natalina. III - O art. 11 da Lei nº 8.745 /93 estabelece que suas disposiçõessão aplicáveis ao pessoal contratado nos termos mesmo diploma, nãodeterminação sua retroação àqueles admitidos anteriormente, ou seja,quando vigoravam os arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112 /90. IV - Irrelevante, in casu, que o contrato de locação de serviçostenha se extinguido após a novel legislação, que seria mais benéficapara as contratadas, uma vez que, em face da ausência de previsãolegal de incidência da nova lei nos contratos vigentes, prevalece oque fora avençado entre as partes, em obediência ao princípio dapacta sunt servanda.Recurso não-conhecido.