Art. 11 do Decreto 4769/03 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINCANCEIRO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 /STJ E 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 . II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor da ANATEL e da parte ora agravante, com o objetivo de defender os usuários de serviço de telefonia fixa comutada individual e pública, no Município de Timbó-SC, por ausência setorizada de prestação desses serviços no Município, em violação ao dever de regular, fiscalizar e universalizar o serviço público de telefonia, como determina a Lei Geral de Telecomunicações . O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda, concluindo que "deverá a concessionária demandada observar as metas estabelecidas pelo Plano Geral aprovado pelo Decreto nº 2.592 /98, providenciando a implantação da rede de telefonia pública na localidade de Linha Ervalzinho, sendo que o cumprimento da determinação deverá ser fiscalizado pela ANATEL". III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente quanto à consonância do entendimento adotado pelo acórdão recorrido com a orientação manifestada por esta Corte, bem como no tocante à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ?, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535 , II , do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp XXXXX/BA , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. TELEFONIA FIXA. PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DE TELEFONE DE USO PÚBLICO (TUP) NAS LOCALIDADES COM MAIS DE CEM HABITANTES, NÃO ATENDIDAS PELO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA COMUTADO (STFC). TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2005. MANUTENÇÂO DO TERMO FINAL PELO DECRETO NO 4.769 /03. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ANTECIPAÇÃO MANTIDA. I - A lei não veda a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte adversa. Muito ao contrário, presentes os requisitos legais, o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. II - O prazo para as empresas de telefonia dotarem de pelo menos um Telefone de Uso Público (TUP) as localidades com mais de cem habitantes, não atendidas pelo Sistema de Telefonia Fixa Comutado (STFC), transcorreu de 18 de maio de 1998, data da publicação do Decreto 2.592 /98, até 31 de dezembro de 2005, prazo esse que não foi alterado pelo Decreto 4.769 /03. III - Atenta contra a cidadania e contra a meta-mor de redução das desigualdades sociais e regionais (que constituem, respectivamente, um dos fundamentos e um dos objetivos fundamentais da República - art. 1o , II , e 3o, III, da Constituição Federal ) cogitar que determinadas localidades ainda se vejam desprovidas de telefonia fixa, o que muitas vezes determina seu isolamento total do resto do país, no que atine à comunicação a distância. IV - Agravo desprovido.