Art. 110, § 2 do Estatuto dos Militares em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO POR TER ATINGIDO IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA. SURGIMENTO DE CARDIOPATIA GRAVE ANOS DEPOIS. MELHORIA DA REFORMA, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO POSSUÍDO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de demanda ajuizada por militar reformado, em que se pleiteia a melhoria de sua reforma (ocorrida em 1998), com a percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuía na ativa (nos termos do art. 110 , §§ 1º e 2º da Lei 6.880 /80), em razão do surgimento, em 2007, de cardiopatia grave, doença incluída como causa de incapacidade definitiva no inciso V do art. 108 da Lei 6.880 /80. 2. Não merece reparos o entendimento adotado pelo acórdão do Tribunal de origem no sentido de que apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, julgados incapazes definitivamente para o serviço por força de doença constante do inciso V do art. 108 da Lei 6.880 /1980 (e for considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho), fazem jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, o que não é o caso, vez que o autor já era militar reformado quando da eclosão da moléstia incapacitante. Não obstante, não se está diante de caso de agravamento de doença que teria dado causa à reforma - a qual se dera porque o militar atingiu idade-limite de permanência na reserva, nos termos do art. 106 , I , da Lei 6.880 /80. 3. Recurso especial não provido.

E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REVISÃO DE SOLDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA (art. 110 , §§ 1º e 2º da Lei nº 6.880 /80). PROVA PERICIAL. - A pretensão recursal consiste em reforma de sentença por meio da qual foi julgado improcedente pedido formulado em ação que objetiva provimento jurisdicional que determine a retificação do ato de transferência do autor para a inatividade, a fim de reformá-lo, de modo que passe a receber a remuneração calculada com base no soldo de grau hierárquico superior ao que possuía na ativa (art. 110 , §§ 1º e 2º da Lei nº 6.880 /80), inclusive diferenças entre os valores requeridos e aqueles efetivamente pagos, tudo devidamente atualizado e corrigido. - A prova pericial apresentou informações confiáveis e convincentes sobre o estado de saúde da parte autora. - Não há dúvida de que o juiz não está atrelado à opinião do perito judicial para formar sua convicção sobre os fatos da causa e determinar solução que lhe pareça mais adequada a justa. Todavia, no caso concreto, os demais elementos tirados do conjunto probatório não infirmam o teor da prova pericial - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. POSTERIOR REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA NOVO REENQUADRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, militar reformado com proventos de Terceiro Sargento em 24/05/200 e mediante concessão de adicional por invalidez, busca a melhoria do ato de reforma no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, ao argumento de que a doença que o acomete tem relação de causa e efeito com o serviço. 2. No caso concreto, infere-se que, após o exercício de 30 (trinta) anos de serviço com a graduação de Cabo, o autor foi transferido para a reserva remunerada com os proventos calculados com base no soldo de Terceiro Sargento, que corresponde ao grau hierárquico imediato (art. 110 , § 2º , c da Lei n. 6.880 /80). 3. Portanto, impõe-se afirmar que, ao tempo de sua transferência para a reserva remunerada (12/04/1993), em confronto com a norma extraída do art. 50 , II da Lei n. 6.880 /80 c/c o art. 12 do Decreto-Lei n. 197 /38, o autor passou a se beneficiar de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, ou seja, o de Terceiro Sargento (art. 110 , § 2º , c da Lei n. 6.880 /80). 4. Assim, ainda que comprovada doença incapacitante que autorize a reforma do autor, afigura-se ausente fundamento legal que possibilite seja novamente agraciado pelo quanto previsto no art. 110, § 2º, c da Lei n. 6.880 /80, uma vez que restou comprovado que este já logrou o mesmo benefício quando de sua transferência para a reserva remunerada. 5. Apelação desprovida.