Art. 110 do Decreto 6514/08 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. . Com a finalidade específica de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores, explicita-se que o acórdão vergastado não violou os dispositivos legais mencionados nos embargos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE MADEIRA. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. Presente divergência entre o veículo que transportou a carga e o que deveria tê-la transportado, no entanto a documentação encartada nos autos demonstra a legalidade da madeira conduzida e regularidade de sua documentação. Além disso, há prova de solicitação de serviço mecânico e nota fiscal referentes ao caminhão autorizado para o transporte, emitidos em data próxima à autuação, prova não desconstituída, nem impugnada pelo IBAMA. Portanto, na aferição da proporcionalidade no caso concreto, não há motivos para a retenção do veículo.

No que toca à alegação do Instituto Réu à fl. 124 - e relativamente à bovinocultura - no sentido de que a determinação de suspensão da referida atividade deu-se por força do art. 110 do Decreto 6.514 /... Na espécie, sustenta que o ICMBio apenas se limitou a apontar a infração e indicar o art. 66 do Decreto 6.514 /08 para aplicar as multas impostas, não justificando os critérios de sua aplicação, tratando-se... 08 , é de se observar que a discussão quanto ao ponto demanda recurso próprio, a cargo da parte Ré, eis que o presente agravo cuida de questões diversas, quais sejam, a (i) suspensão do procedimento de