Art. 111, Inc. Iii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 , c, da CLT . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que a ausência de poderes de representação processual, tanto em relação ao recurso ordinário, como aos embargos de declaração, implica reconhecer-se a inexistência jurídica dos documentos subscritos pelos respectivos causídicos. Inteligência do art. 37 do CPC e da Súmula nº 383 , I, do TST. Intactos os arts. 5º , XXXV , LIV e LV , 93 , IX , 111 , III , da CF/88 , 244 do CPC e 794 da CLT . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ART. 789 , § 1º , DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, eis que ausentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil .