Art. 111 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Ante a lacuna legal, relativamente ao veto sofrido pelo art. 111 da Lei 9.610 /98, o qual dispunha sobre o prazo prescricional relativo aos direitos autorais , deve ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil , já que se trata de pedido indenizatório, o que encontra regulação no artigo 206 , § 3º , V . Apelo desprovido.

Direitos autorais . Danos materiais e morais. Violação do direito que teria ocorrido entre os anos de 2001 a 2007. Ação proposta em dezembro de 2011. Considerando-se que o art. 111 da Lei nº 9.610 /98, que tratava da prescrição, foi vetado, pacificou-se o entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado era aquele do art. 178 , § 10 , inc. VII , do Código Civil de 1916 . Aplicação do art. 2.028 do CC/2002 . Prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, inciso V, do CC/2002 ). Precedentes do TJSP e do STJ. Prescrição configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

DIREITO AUTORAL Indenização por danos morais e materiais Alegação de utilização indevida de obra literária da autora Prescrição Ocorrência Prazo quinquenal, contados a partir da alegada violação Aplicação da lei nº 5.988 /73 ante o veto ao art. 111 da lei nº 9.610 /98 Ainda que aplicável o prazo de 5 anos previsto no Código Civil/1916 deve ser reconhecida a prescrição considerando o transcurso de mais da metade do prazo ali previsto quando da entrada em vigor do novo diploma legal (janeiro/2003) Recurso desprovido.