Art. 111 do Estatuto do Idoso em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 111 do Estatuto do Idoso

• TJ-MG - XXXXX20208130317 MG

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  É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201 , VIII , da Lei n. 8.069 /1990 e 74 , II e 111 , da Lei 10.741 /2003.3