Art. 112, § 1 da Constituição Federal de 67 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 112, § 1 da Constituição Federal de 67

• TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX00682002506 XXXXX-68.2002.5.06.0900

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  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Diante da possibilidade de violação do art. 100 , § 1º , da Carta Magna , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.II -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .Não há incidência de juros de mora pela tramitação regular do precatório, na forma do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

• TST - RR XXXXX20025060900

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  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Diante da possibilidade de violação do art. 100, § 1º, da Carta Magna , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não há incidência de juros de mora pela tramitação regular do precatório, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

• TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA XXXXX

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  Relatório de Auditoria. TRT/SE. Sistema de folha de pagamento. Pagamento irregular de verbas remuneratórias e indenizatórias. Audiência. Acolhimento parcial das razões de justificativa. Multa ao responsável. Determinações e recomendações ao órgão auditado. Ciência às autoridades interessadas. Apensamento às contas do TRT/SE referentes ao exercício de 2003.