Art. 112 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 112 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015 . CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015 , dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76 , § 2º , inc. I , e 112 do CPC/15 . 3. Agravo interno não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015 . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015 . CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015 , dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Art. 112 da Lei 13105/15

  • Modelo de petição Renúncia de Mandato

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Os arts. 111 e 112 , § 1º do CPC/15 assim dispõem: Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único... II do CPC , com o seguinte teor: Art. 76... Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 . Art. 112

  • Renuncia ao Mandato de Procuração

    Modelos • 22/05/2023 • Frederico Duailibe Lima

    e parágrafos do CPC/15 ; artigo 5º , § 3º da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB) e Artigo 265º CPP , também, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Na qualidade de Procurador Judicial, conforme instrumento... Advogados do Brasil Seccional Maranhão número: 18.685; Já identificado e procuração anexo ao processo, vêm perante Vossa Excelência, Apresentar: RENUNCIA AO MANDATO DE PROCURAÇÃO Fundamentação Legal: Artigo 112... Requisita-se dispensa da comunicação referida no caput do artigo 112 /NCPC , pois à Parte continuará representado por outros Advogados, já devidamente habilitados nos autos, apesar desta renúncia

  • Contrato de honorários advocatícios

    Modelos • 09/03/2022 • Hilbert Lausmann Gomes

    º , do CPC . § 2º... Havendo atraso de mais de mais de 15 dias em qualquer das parcelas previstas na cláusula segunda deste instrumento, o presente contrato de honorários estará resolvido de pleno direito, sem prejuízo da... Na hipótese de rescisão contratual, fica reservado ao CONTRATADO o direito de renunciar ao mandato outorgado pela CONTRATANTE, nos termos do artigo 5.º , § 3.º, do Estatuto da OAB e do artigo 112 , § 1

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Peças Processuais que citam Art. 112 da Lei 13105/15

  • Instrumento de Procuração - TRT15 - Ação Intervalo - Atsum - contra Agropecuaria Euro e Eliedna Nascimento Silva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0041 em 03/04/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itapetininga

    Assim, aguarda-se o prazo de 10 (DEZ) dias, na forma do artigo 112 do CPC . Termos em que, pedem deferimento. Santo André, 12 de março de 2.024. NEUZA N... Nestes termos, ciente da renúncia acima expressa, tem Vossa senhoria o prazo de 10 (DEZ) dias, na forma do artigo 112 do CPC , para contratar novo, devendo providenciar a juntada, no referido processo... Nestes termos, ciente da renúncia acima expressa, tem Vossa senhoria o prazo de 10 (DEZ) dias, na forma do artigo 112 do CPC , para contratar novo, devendo providenciar a juntada, no referido processo

    Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Intervalo Interjonadas • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras

  • Petição - TRT15 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra União Federal e Hospital Sao Lucas de Taubate

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0102 em 19/09/2022 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Taubaté

    O hospital foi notificado da renúncia no dia 31/08/2022, conforme documentos anexos: Ainda, insta consignar que o cumprimento do prazo disposto no art. 112 , § 1º , do CPC/15 é dispensado, uma vez que... Todavia, por questões profissionais e morais, os advogados estão cumprindo o prazo de 10 (dez) dias úteis de representação (art. 112 , § 1º , da CPC/15 ) a contar da notificação do cliente, o qual se findará... há outros patronos constituídos nos autos, nos termos do artigo 112 , § 2º do Código de Processo Civil

    Verbas Rescisórias

  • Instrumento de Procuração - TRT15 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra WWS Services Prestadora de Servicos EIRELI e Município de Catanduva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0028 em 15/01/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Catanduva

    Campinas, 15 de janeiro de 2024... EIRELI continua representada nos autos e considerando o que consta nos parágrafos 1º e 2º do artigo 112 do CPC ficam os renunciantes dispensados de informar a renúncia à outorgante bem como de representá-la... integrantes de Buratto, Queiroz Guimarães Advogados Associados, inscrito no CNPJ/MF sob o nº , endereço profissional em Campinas/SP na CEP - Nova Campinas, DISPENSA DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA - ARTIGO 112

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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