Art. 112 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TOMADA DE PREÇOS N.º 3/2016 - MUNICÍPIO DE AIMORÉS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DE AUTARQUIA MUNICIPAL - LICITAÇÃO CONJUNTA - POSSIBILIDADE - ART. 112 DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93 - ATO FORMAL DE DELEGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - NULIDADE DA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 112 da Lei Federal n.º 8.666 /93 prevê a possibilidade de realização de licitação conjunta quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, o que independe de ato formal de delegação de competência da entidade que se beneficiará da contratação para a entidade contratante, por inexistir descentralização administrativa na hipótese.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TOMADA DE PREÇOS N.º 3/2016 - MUNICÍPIO DE AIMORÉS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DE AUTARQUIA MUNICIPAL - LICITAÇÃO CONJUNTA - POSSIBILIDADE - ART. 112 DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93 - ATO FORMAL DE DELEGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - NULIDADE DA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 112 da Lei Federal n.º 8.666 /93 prevê a possibilidade de realização de licitação conjunta quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, o que independe de ato formal de delegação de competência da entidade que se beneficiará da contratação para a entidade contratante, por inexistir descentralização administrativa na hipótese.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA - OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - ART. 9º , INCISO I, DO CPC/15 - PARIDADE DE ARMAS - LICITAÇÃO CONJUNTA - POSSIBILIDADE - ART. 112 DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93 - ATO FORMAL DE DELEGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - 'FUMUS BONI IURIS' - AUSÊNCIA. 1. A regra de que deve ser sempre oportunizado à parte contrária se manifestar sobre decisão que lhe é desfavorável é mitigada nos casos de apreciação de tutela provisória de urgência e, no caso em tela, como os réus não foram ouvidos antes da concessão da medida liminar, é desnecessária a intimação da autora quando da revogação daquela decisão, sob pena de violação ao princípio da paridade das armas. 2. O art. 112 da Lei Federal n.º 8.666 /93 não prevê a necessidade de ato de delegação formal no caso de realização de licitação conjunta.