Art. 112 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10011160008428003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TOMADA DE PREÇOS N.º 3/2016 - MUNICÍPIO DE AIMORÉS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DE AUTARQUIA MUNICIPAL - LICITAÇÃO CONJUNTA - POSSIBILIDADE - ART. 112 DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93 - ATO FORMAL DE DELEGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - NULIDADE DA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 112 da Lei Federal n.º 8.666 /93 prevê a possibilidade de realização de licitação conjunta quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, o que independe de ato formal de delegação de competência da entidade que se beneficiará da contratação para a entidade contratante, por inexistir descentralização administrativa na hipótese.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10011160008428002 Aimorés (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA - OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - ART. 9º , INCISO I, DO CPC/15 - PARIDADE DE ARMAS - LICITAÇÃO CONJUNTA - POSSIBILIDADE - ART. 112 DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93 - ATO FORMAL DE DELEGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - 'FUMUS BONI IURIS' - AUSÊNCIA. 1. A regra de que deve ser sempre oportunizado à parte contrária se manifestar sobre decisão que lhe é desfavorável é mitigada nos casos de apreciação de tutela provisória de urgência e, no caso em tela, como os réus não foram ouvidos antes da concessão da medida liminar, é desnecessária a intimação da autora quando da revogação daquela decisão, sob pena de violação ao princípio da paridade das armas. 2. O art. 112 da Lei Federal n.º 8.666 /93 não prevê a necessidade de ato de delegação formal no caso de realização de licitação conjunta.

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 61002016 MS 1.681.822 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

EMENTASUBSTITUTIVO CONTRATUAL NOTA DE EMPENHO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE -FORMALIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO VIDAZA AZACITIDINA100 MG - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatório e daformalização do Instrumento Substitutivo Contratual representado pelaNota de Empenho nº 322/2016 (fl. 15).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666/93, ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento vidaza azacitidina100 mg no valor de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre o exame doprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e daformalização do instrumento contratual, conforme estabelece o art. 120, I,a e II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nestasprimeira e segunda fases emitindo o seu juízo de valor opinando pelaregularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 17806/2016 (fls. 96/100).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r. Parecer PAR-3ª PRC-1320/2017 (fls. 101/102),pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nestasprimeira e segunda fases.É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.O substitutivo do instrumento contratual representado pela Nota deEmpenho nº 322/2016 que se encontra revestida das formalidades exigidaspelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competenteadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamentono art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93, ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento vidaza azacitidina100 mg, conforme detalhamento contido no substituto contratual (fl.).O valor do dispêndio ora empenhado importa em R$ 80.094,00 (oitenta mile noventa e quatro reais), conforme consignado no referido documento (peça 15).Apreciando o feito, o Corpo Técnico, após exame da documentação juntadaaos autos entende que tanto o procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação quanto a formalização do substitutivocontratual estão aptos a merecer a aprovação desta Corte de Contas,expressando o seu entendimento nos seguintes termos (fl. 98), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) Regularidade e legalidade da contratação pública direta iniciada porDispensa de Licitação realizada pelo Fundo Municipal de Saúde de NovaAndradina (CNPJ nº 10.711.980/0001-94), nos termos do inciso I do art. 59da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV doart. 121 do Regimento Interno;b) Regularidade e legalidade da formalização do Empenho nº 322/16,emitido pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina (CNPJ nº10.711.980/0001-94) em favor da empresa United Medical Ltda (CNPJ nº68.949.239/0005-70), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno.O douto Ministério Público de Contas, seguindo a mesma esteira deentendimento exara o seu r. Parecer opinando pela legalidade eregularidade do procedimento administrativo instaurado visando à dispensade licitação, bem como da formalização da Nota de Empenho, mediante aseguinte dicção (fl. 101), in verbis:Ante o exposto, este Ministério Público de Contas conclui pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação e da formalização do empenho n.322/2016, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar n. 160/2012,combinado com o art. 120, incisos I b e II, e art. 121, incisos I e II, ambosdo Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa n. 76, de 11 dedezembro de 2013.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente substitutivocontratual representado pela Nota de Empenho nº 322/2016 foiregularmente formalizado, precedido do competente procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamentono art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece às disposições legaispertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitos dele decorrentes..Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e, comfundamento no art. 10 , II, § 3º , IV, a, V, c/c o art. 70 do Regimento Internodeste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV,da Lei Federal nº 8666 /93 e da formalização do Instrumento SubstitutivoContratual representado pela Nota de Empenho nº 322/2016 (fl. 15),emitida pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina, CNPJ nº10.711.980/0001-94, por seu Gestor, Senhor Silvio Carlos Senhorini, CPF nº164.068.501-49, como emitente, e, de outro lado, a Empresa UnitedMedical Ltda., CNPJ nº 68.949.239/0005-70, por seu Representante, comofavorecida, tendo em vista que tais atos se amoldam as disposiçõesaplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171 do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para oacompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;3 - É a decisão.4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 27 de março de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AÇÃO JUDICIAL REMESSA INTEMPESTIVA DEFEITO RELEVADO - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização do Instrumentode Contrato Administrativo nº 185/2015 (fls. 31/34).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento herceptin 440 mgem atendimento a ação judicial no valor de R$ 81.132,12 (oitenta e um mil,cento e trinta e dois reais e doze centavos) com prazo de vigênciaestabelecido para o período de 29 de junho de 2015 a 31 de dezembro de2015, sujeito a prorrogação.A análise nesta oportunidade recai sobre o exame do procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação e da formalizaçãodo Instrumento de Contrato, conforme previsto no art. 120, I, b e II, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução após análise dos documentos abrangendo os atospraticados nestas primeira e segunda fases ora apreciadas entende queforam satisfeitas às exigências legais aplicáveis à espécie e conclui pelaregularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise ANA 2ªICE 27039/2016 (fls. 123/127).Submetida a apreciação do douto Ministério Público de Contas este órgãoministerial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina pelaregularidade e legalidade do procedimento administrativo instauradovisando a dispensa de licitação e da formalização contratual, consoante oParecer PAR-3ª PRC-3809/2017 (fls. 128/129).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento herceptin 440 mgem atendimento a ação judicial, conforme detalhamento contido naCláusula Primeira (fl. 31).O valor pactuado importa em R$ 81.132,12 (oitenta e um mil, cento e trintae dois reais e doze centavos), conforme consignado na Cláusula Terceira (fl.32).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 29 de junho de 2015 a31 de dezembro de 2015, sujeito a prorrogação, nos termos da CláusulaQuarta (fl. 32).Apreciado o feito pelo Corpo Técnico, este conclui pela regularidade elegalidade dos atos ora analisados, nos seguintes termos (fl. 126), verbis:Diante do exposto, concluímos pela: a) Regularidade e legalidade da contratação pública direta iniciada porDispensa de Licitação realizada pelo Município de Nova Andradina CNPJ nº03.173.317/0001- 18), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno;b) Regularidade e legalidade, com ressalva, da formalização do ContratoAdministrativo nº 185/2015, celebrado entre o Município de NovaAndradina (CNPJ nº 03.173.317/0001-18), e a empresa Profarma SpecialtyS/A (CNPJ nº 81.887.838/0006-55), nos termos do inciso II do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno, ressalvando a publicação intempestiva doextrato do contrato na imprensa oficial, conforme item 2.4 desta análise.Na mesma linha de entendimento posiciona-se o douto Ministério Públicode Contas pela regularidade e legalidade dos atos ora em apreciados,sugerindo, contudo, a aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato, consoante o r. Parecer (fl. 129). assim redigido,verbis:Pelo que dos autos constam e diante da análise técnica, com supedâneo noartigo 18, inciso II da Lei Complementar n. 160, de 02 de janeiro de 2012,este Ministério Público de Contas opina no sentido de que seja adotado oseguinte julgamento:I pela regularidade e legalidade da Dispensa de Licitação, nos termos doartigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso I,alínea a, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembrode 2013;II pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização doContrato nº 185/2015, nos termos do artigo 59 , inciso II, da LeiComplementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso II, do artigo 120, daResolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembro de 2013;III Pela aplicação de multa ao responsável, pelo não cumprimento àsdisposições do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal 8.666 /93, comlastro no artigo 42, inciso II e IX c/c artigo 44, I, e 46, todos da LeiComplementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012;IV pelo encaminhamento do processo à equipe técnica competente paraaguardar a sua execução, na forma preconizada na legislação vigente.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente instrumentocontratual foi regularmente formalizado, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação comfundamento no art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece àsdisposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitosdele decorrentes.Quanto a sugestão de aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato verifico que tal defeito, data vênia, não ocorreu, vistoo contrato foi celebrado no dia 29 de junho de 2015 e teve a publicaçãoveiculada no dia 30 de julho de 2015 (fl. 35), considerado o calendárioestabelecido pelo art. 61, Parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93, que ocritério de contagem a partir dias úteis, não se afigura a existência daintempestividade noticiada, razão pela qual deixo de acolher, nesta parte, obem lançado Parecer.Por todo o exposto, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e, emparte, o r. Parecer do Ministério Público de Contas e, com fundamento noart. 10, § 3º, V, c/c o art. 70, do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do Procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização do Instrumentode Contrato Administrativo nº 185/2015 (fls. 31/34), celebrado entre oMunicípio de Nova Andradina/MS, CNPJ nº 03.173.317/0001-15, cominterveniência do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 10.711.980/0001-94,por seu Gestor, Secretario Municipal de Saúde, Senhor Silvio CarlosSenhorini, CPF nº 164.068.501,49, como contratante, e, de outro lado, aEmpresa Profarma Specialty S/A., CNPJ nº 81.887.838/0006-55, por seuRepresentante, Senhor Maximiliano Guimarães Fischer, CPF nº 795.465.107-00, como contratada, por guardar conformidade com as disposições legaisaplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para oacompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;3 É a decisão.4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 03 de maio de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 83202013 MS 1.417.610 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV , DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE - FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL - - ATOSLEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento administrativoinstaurado visando à inexigibilidade de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 007/2013 (fls. 76/83). .A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666 /93, ao qual se vincula nos termos do Estatuto das Licitaçõese Contratos.O objeto da contratação é a prestação de serviços de telefonia móvel,conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 76).O valor pactuado importa em R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentosreais), conforme consignado na Cláusula Sétima (fl. 81).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 90 (noventa) dias,sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Sétima (fl. 81).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre exame doprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e daformalização do instrumento contratual, conforme faculta o art. 120, I, b eII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nestasprimeira e segunda fases emitindo o seu juízo de valor opinando pelaregularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 22114/2015 (fls. 154/161).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.3 DR. JAC/SUBSTITUTO-11523/2016 (fl. 162), pugnando pela regularidade e legalidade dos atospraticados em ambas as fases ora examinadas.É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013.O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidaspelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação comfundamento no art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93, ao qual se vincula nostermos do Estatuto das Licitações e Contratos.O objeto da contratação é a prestação de serviços de telefonia móvel,conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 76).O valor pactuado importa em R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentosreais), conforme consignado na Cláusula Sétima (fl. 81).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 90 (noventa) dias,sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Sétima (fl. 81).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre exame doprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e daformalização do instrumento contratual, conforme faculta o art. 120, I, b eII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Examinando o feito e verificada a observância das exigências legais o CorpoTécnico se pronuncia pela sua aprovação da presente prestação de contasnos seguintes termos (fl. 160), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade dacontratação pública direta iniciada por Dispensa de Licitação nº 5/2013 e daformalização Contrato Administrativo nº 7/2013 celebrado entre omunicípio de Chapadão do Sul (CNPJ nº 24.651.200/0001-72) comcontratante e a empresa Vivo S/A (CNPJ: 24.449.991/0183-73) comocontratada, nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do RegimentoInterno, tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem amatéria analisada.O douto Ministério Público de Contas, seguindo a mesma esteira deentendimento exara o seu r. Parecer opinando pela regularidade elegalidade do procedimento licitatório e da formalização contratual,mediante a seguinte dicção (fl. 162), in verbis:Pelo que dos autos constam e, diante da manifestação do corpo técnico àsfls.157/161, este Ministério Público de Contas, com fulcro no artigo 11 , III,da Lei Complementar Estadual nº 148/2010, conclui pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação e da formalização do contrato, nostermos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012,combinado com o art. 120, incisos I b e II, e art. 121, incisos I e II, ambosdo Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 dedezembro de 2013..Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente contrato foiprecedido de regular procedimento administrativo instaurado visando àdispensa de licitação e obedece às disposições legais pertinentes, estando,portanto, apto a produzir os efeitos dele decorrentes.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio comfundamento no art. 10 , § 3º , IV, a e V, c/c o art. 70 do Regimento Internodeste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, e,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento administrativoinstaurado visando à inexigibilidade de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 007/2013 (fls. 76/83), celebradoentre o Município de Chapadão do Sul/MS, CNPJ/MF nº 24.651.200/0001-72, por seu Prefeito Municipal, Senhor Luiz Felipe Barreto de Magalhães,CPF/MF nº 499.421.077-20, como contratante, e, de outro lado, a EmpresaVivo S/A., CNPJ/MF nº 02.449.991/0183-73, por seus Representantes,Senhor Fabiano Fancheli Fernandes, CPF/MF nº 682.236.419-68 e SenhorClaudio Ribeiro de Jesus, CPF/MF nº 153.320.688-08, como contratada, porguardarem conformidade com as disposições contidas no art. 59, I, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c os arts. 70, 121, IV, a do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos presentes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externopara o acompanhamento da execução financeira, na forma regimental;3 É a decisão.4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 21 de julho de 2016.Cons. Iran Coelho das NevesReator

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 187272015 MS 1.632.809 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS PUBLICAÇÃO DO EXTRATOINTEMPESTIVA DEFEITO RELEVADO INSTRUMENTO CONTRATUALPRESCINDIVEL JUSTIFICATIVAS PROCEDENTES - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 212/2015 (fls. 14/16).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, V, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de passagens rodoviáriasintermunicipais e interestaduais com prazo de vigência estabelecido para operíodo de 20 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 no valor de R$38.266,00 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais).A análise nesta oportunidade recai sobre o exame do procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação e da formalizaçãodo Instrumento de Contrato, conforme previsto no art. 120, I, b e II, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução após análise dos documentos abrangendo os atospraticados nestas primeira e segunda fases entende que foram satisfeitas àsexigências legais aplicáveis à espécie e opina pela regularidade e legalidadedos mesmos, consoante Análise ANA 2ªICE 17844/2016 (fls. 158/162).Submetida a apreciação do douto Ministério Público de Contas este órgãoministerial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina pelaregularidade e legalidade do procedimento administrativo instauradovisando a dispensa de licitação e da formalização contratual, consoante oParecer PAR-3ª PRC-1678/2017 (fls. 170/171).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, a do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.A contratação é precedida de procedimento procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, V, daLei Federal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de passagens rodoviáriasintermunicipais e interestaduais, conforme detalhamento contido naCláusula Primeira (fl. 14).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 20 de julho de 2015 a31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula Segunda (fl. 14).Apreciado o feito pelo Corpo Técnico, este conclui pela regularidade elegalidade dos atos ora analisados, nos seguintes termos (fl. 162), verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) Regularidade e legalidade da contratação pública direta iniciada porDispensa de Licitação realizada pelo Município de Nova Andradina CNPJ nº03.173.317/0001- 18), através do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº10.711.980/0001-94), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno;b) Regularidade e legalidade, com ressalva, da formalização do ContratoAdministrativo nº 212/2015, celebrado entre o Município de NovaAndradina (CNPJ nº 03.173.317/0001-18), através do Fundo Municipal deSaúde (CNPJ nº 10.711.980/0001-94) e a empresa Expresso Maringá Ltda (CNPJ nº 79.111.779/0001-72), nos termos do inciso II do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno, ressalvando a publicação intempestiva docontrato na imprensa oficial, conforme item 3.4 desta análise.Na mesma linha de entendimento posiciona-se o douto Ministério Públicode Contas pela regularidade e legalidade dos atos ora em apreciados,sugerindo, contudo, a aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato, consoante o r. Parecer (fl. 171). assim redigido,verbis:Mediante o exposto, manifesta-se este representante do Ministério Públicode Contas no sentido de que o excelentíssimo senhor Conselheiro-Relatoradote o seguinte julgamento:I pela regularidade e legalidade do procedimento de dispensa delicitação, nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de2012, c/c com o inciso I, alínea b, do artigo 120, da Resolução Normativanº. 76 de 11 de dezembro de 2013;II pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização docontrato, nos termos do artigo 59 , inciso II , da Lei Complementar nº. 160 de2012, c/c com o inciso II, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de11 de dezembro de 2013;III pela aplicação de multa ao ordenador de despesas, por infringência aoparágrafo único do artigo 61 , da Lei Federal nº. 8.666 /93, com fulcro nosartigos 59, inciso II, 42, inciso IX c/c com o artigo 44 , inciso I, da LeiComplementar nº. 160/2012;IV pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, naforma regimental.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente instrumentocontratual foi regularmente formalizado, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitaçãocom fundamento no art. 24 , V , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece àsdisposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitosdele decorrentes.Quanto a sugestão de aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato verifico que tal defeito deve ser relevado visto queem razão do valor a formalização contratual nem mesmo é obrigatória,razão pela qual entendo de se relevar a justificativa apresentada. Deixo,portanto, de acolher, nesta parte, o bem lançado Parecer.Por todo o exposto, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e, emparte, o r. Parecer do Ministério Público de Contas e, com fundamento noart. 10, § 3º, V, c/c o art. 70, do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do Procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 212/2015 (fls. 14/16), celebradoentre o Município de Nova Andradina/MS, CNPJ nº 03.173.317/0001-15,com interveniência do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº10.711.980/0001-94, por seu Gestor, Secretario Municipal de Saúde, SenhorSilvio Carlos Senhorini, CPF nº 164.068.501,49, como contratante, e, deoutro lado, a Empresa Expresso Maringá Ltda., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, por seu Representante, Senhor Lucio Cesar Jacomelli, CPF nº125.098.748-29, como contratada, por guardar conformidade com asdisposições legais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para oacompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;3 É a decisão.4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 27 de março de 2017.Cons. Iran Coelho da

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15852014 MS 1478000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação, aformalização do Contrato nº 2933/2014/DETRAN, os seus 1º e 2º? termosaditivos e a respectiva execução financeira, tendo como partes oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresaRoberto Tovar Anffe Nunes & Cia. S/S., visando à contratação de empresapara a realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos aobtenção, renovação, inclusão ou mudança de categoria da CarteiraNacional de Habilitação, no Município de Três Lagoas, MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-20347/2016 (fls. 340 - 353), concluiu pela regularidade do procedimento deinexigibilidade de licitação, do instrumento contratual, dos aditamentos eda execução financeira, ressalvando a intempestividade na remessa dedocumentos a esta Corte de Contas.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu oparecer PAR 2ªPRC- 10771/2017 (fls. 354/355), opinando pelaregularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação, daformalização do contrato, dos 1º e 2º termos aditivos e da prestação decontas da execução financeira contratual, ressalvando a intempestividadena remessa de documentos a esta Corte de Contas.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação (formalizado por meio do processo administrativo nº 31/706.583/2013) atendeu às normas legais pertinentes, quais sejam, LeiFederal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinaçõescontidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando aregularidade do procedimento adotado pelo responsável, com adocumentação enviada a este Tribunal tempestivamente, de acordo com aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Neste sentido, o jurista Marçal Justen Filho explica que:Não haverá necessidade de licitação quando houver número ilimitado decontratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado nãoincumbir à própria Administração. Isso se verifica quando uma alternativade contratar não for excludente de outras, de molde que todo o particularque o desejar poderá fazê-lo. (...) Nas hipóteses em que não se verifica a excludência entre as contrataçõespúblicas, a solução será o credenciamento. (...) Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e porum preço previamente definido no próprio ato do chamamento, tambémestamos diante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, nãohaverá competição entre os interessados, e esse método de inexigibilidadepara a contratação de todos é o que a doutrina denomina decredenciamento.O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores deserviços ou fornecedores, sendo o ato pelo qual o sujeito obtém a inscriçãode seu nome no referido cadastro, tendo como fundamento a inviabilidadede competição, prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666 /93 e alterações.Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O Contrato de Credenciamento nº 2933/2014/DETRAN encontra-setambém de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e suasalterações, bem como na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011,contendo os elementos essenciais, como número do contrato, partes,objeto, dotação orçamentária, valor, vigência, entre outras formalidadeslegais.Quanto aos 1º e 2º termos aditivos ao contrato, o 1º Termo Aditivo visandoo acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor inicial e o 2ºaditamento para a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, osdocumentos em análise nos autos demonstram conformidade com alegislação regente e com as normas regimentais desta Corte de Contas, noentanto, a remessa de documentos a esta Corte de Contas foi intempestiva,contrariando o disposto na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011,recomendando-se à administração que sejam observadas com maioratenção as normas relativas ao prazo no envio de documentos a estetribunal.Com relação à síntese financeira, conforme o resumo abaixo, a mesmademostra regularidade entre o saldo empenhado, o total das notas fiscais ede pagamentos, vejamos:Notas de Empenhos R$ 112.395,39Notas de Pagamentos R$ 112.395,39Notas Fiscais R$ 112.395,39Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e comas determinações contidas na legislação regente.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do Contrato de Credenciamento nº 2933/2014/DETRAN,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Roberto Tovar Anffe Nunes & Cia. S/S, nos termos doart. 120, I b e II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE dos 1º e 2º termos aditivos ao Contrato nº 2933/2014/DETRAN, com base no art. 120, § 4º da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Gerson Claro Dino, responsável à época, portador do CPF nº 404.823.321-15, nos termos do art. 44, I e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, por infração à prescrição legal e regulamentar;V pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 07 de novembro de 2017Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15852014 MS 1.478.000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação, aformalização do Contrato nº 2933/2014/DETRAN, os seus 1º e 2º? termosaditivos e a respectiva execução financeira, tendo como partes oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresaRoberto Tovar Anffe Nunes & Cia. S/S., visando à contratação de empresapara a realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos aobtenção, renovação, inclusão ou mudança de categoria da CarteiraNacional de Habilitação, no Município de Três Lagoas, MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-20347/2016 (fls. 340 - 353), concluiu pela regularidade do procedimento deinexigibilidade de licitação, do instrumento contratual, dos aditamentos eda execução financeira, ressalvando a intempestividade na remessa dedocumentos a esta Corte de Contas.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu oparecer PAR 2ªPRC- 10771/2017 (fls. 354/355), opinando pelaregularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação, daformalização do contrato, dos 1º e 2º termos aditivos e da prestação decontas da execução financeira contratual, ressalvando a intempestividadena remessa de documentos a esta Corte de Contas.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação (formalizado por meio do processo administrativo nº 31/706.583/2013) atendeu às normas legais pertinentes, quais sejam, LeiFederal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinaçõescontidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando aregularidade do procedimento adotado pelo responsável, com adocumentação enviada a este Tribunal tempestivamente, de acordo com aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Neste sentido, o jurista Marçal Justen Filho explica que:Não haverá necessidade de licitação quando houver número ilimitado decontratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado nãoincumbir à própria Administração. Isso se verifica quando uma alternativade contratar não for excludente de outras, de molde que todo o particularque o desejar poderá fazê-lo. (...) Nas hipóteses em que não se verifica a excludência entre as contrataçõespúblicas, a solução será o credenciamento. (...) Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e porum preço previamente definido no próprio ato do chamamento, tambémestamos diante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, nãohaverá competição entre os interessados, e esse método de inexigibilidadepara a contratação de todos é o que a doutrina denomina decredenciamento.O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores deserviços ou fornecedores, sendo o ato pelo qual o sujeito obtém a inscriçãode seu nome no referido cadastro, tendo como fundamento a inviabilidadede competição, prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666 /93 e alterações.Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O Contrato de Credenciamento nº 2933/2014/DETRAN encontra-setambém de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e suasalterações, bem como na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011,contendo os elementos essenciais, como número do contrato, partes,objeto, dotação orçamentária, valor, vigência, entre outras formalidadeslegais.Quanto aos 1º e 2º termos aditivos ao contrato, o 1º Termo Aditivo visandoo acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor inicial e o 2ºaditamento para a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, osdocumentos em análise nos autos demonstram conformidade com alegislação regente e com as normas regimentais desta Corte de Contas, noentanto, a remessa de documentos a esta Corte de Contas foi intempestiva,contrariando o disposto na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011,recomendando-se à administração que sejam observadas com maioratenção as normas relativas ao prazo no envio de documentos a estetribunal.Com relação à síntese financeira, conforme o resumo abaixo, a mesmademostra regularidade entre o saldo empenhado, o total das notas fiscais ede pagamentos, vejamos:Notas de Empenhos R$ 112.395,39Notas de Pagamentos R$ 112.395,39Notas Fiscais R$ 112.395,39Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e comas determinações contidas na legislação regente.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do Contrato de Credenciamento nº 2933/2014/DETRAN,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Roberto Tovar Anffe Nunes & Cia. S/S, nos termos doart. 120, I b e II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE dos 1º e 2º termos aditivos ao Contrato nº 2933/2014/DETRAN, com base no art. 120, § 4º da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Gerson Claro Dino, responsável à época, portador do CPF nº 404.823.321-15, nos termos do art. 44, I e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, por infração à prescrição legal e regulamentar;V pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 07 de novembro de 2017Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE 155572015 MS 1.625.221 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2016

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA, ART. 24 , XXVI , DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESENVOLVIMENTO DASATIVIDADES INSTITUCIONAIS SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1816/2015/GEAD - ATOS REGULARES E LEGAIS -- PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização do ContratoAdministrativo nº 150/2015 (fls. 85/87).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, XXVI, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula nos termos do referido ordenamento.O objeto da contratação é a prestação de serviços voltados aodesenvolvimento das suas atividades institucionais com prazo de vigênciacompreendendo o período de 24 de julho de 2015 a 31 de dezembro de2015 no valor ajustado em R$ 65.622,81 (sessenta e cinco mil, seiscentos evinte e dois reais e oitenta e um centavos).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre o exame doprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e daformalização do Instrumento Contratual, nos termos do art. 120, I b e II,do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nestas fasesemitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade detais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 7012/2016 (fls.96/100).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.5 DR. JOAOMJR-14183/2016 (fls. 136/137), pugnando pela regularidade e legalidade dosatos praticados em ambas as fases ora apreciadas.É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, XXVI, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula nos termos do referido ordenamento.O objeto da contratação é a prestação de serviços voltados aodesenvolvimento das suas atividades institucionais, conforme detalhamentocontido na Cláusula Primeira (fl. 85).O prazo de vigência compreende o período de 24 de julho de 2015 a 31 dedezembro de 2015, conforme estabelece a Cláusula Terceira (fl. 85).O valor pactuado pelas partes importa em R$ 65.622,81 (sessenta e cincomil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), conformeconsignado na Cláusula Quarta (fl. 85).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre o exame doprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e daformalização do Instrumento Contratual, nos termos do art. 120, I b e II,do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Procedendo a análise dos atos praticados nestas fases ora em apreciação oCorpo Técnico entende que os mesmos estão em consonância com asdisposições legais vigentes, razão pela qual merecem receber a aprovação,asseverando, (fl. 99), verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade dacontratação pública direta iniciada por Dispensa de Licitação nº 80/2015 eda formalização Contrato Administrativo de Rateio nº 150/2015 celebradoentre o Município de Naviraí (CNPJ nº 03.155.934/0001-90) e o Consórciointermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul -CONISUL (CNPJ nº 06.189.978/0001-20), nos termos do inciso I do art. 59 daLei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV doart. 121 do Regimento Interno, tendo em vista a observância dos preceitoslegais que regem a matéria analisada.O douto Ministério Público de Contas adotando a mesma linha deentendimento adotado pelo Corpo Técnico exara o seu r. Parecer opinandopela regularidade e legalidade do procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação, da formalização dos instrumentoscontratual, mediante a seguinte dicção (fl. 137), in verbis:Dessa forma, acolhemos os fundamentos constantes na análise nº 7012/2016 para fazer parte integrante deste parecer.Em vista do exposto, esta Procuradoria de Contas opina, nos termos do art. 11, III, da LC nº 148/10, no sentido de que esta Corte de Contas adote oseguinte julgamento: 1 pela legalidade e regularidade da contratação direta por dispensa eformalização contratual, na forma do art. 59, I da LC n. 160/12 c/c art. 120,I, b e II da Resolução Normativa n. 076/13; 2 pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, naforme regimental.Assiste razão ao eminente Procurador de Contas porquanto os atospraticados no curso de instrução processual relativamente ao procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação e da formalizaçãocontratual revelam que foram observadas as disposições legais regedoras damatéria, conforme testemunha o Corpo Técnico em sua conclusão acimacolacionada, razão pela qual a presente contratação esta a merecer aaprovação desta Corte de Contas.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e, comfundamento no art. 10, II, § 3º, IV, a, V, c/c o art. 70 do Regimento Internodeste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO:1 pela regularidade e legalidade do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, XXVI,da Lei Federal nº 8666 /93 e da formalização do Contrato Administrativo nº 150/2015 (fls. 85/87) celebrado entre o Município de Navirai/MS, CNPJ/MFnº 03.155.934/0001-90, por seu Prefeito, Senhor Leandro Peres de Matos,CPF/MF nº 785.767.681-00, como contratante, e, de outro lado, o ConsórcioIntermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul (Conisul), CNPJ/MF nº 06.189.978/0001-20, por seu Representante, SenhorSérgio Diozébio Barbosa, CPF/MF nº 468.568.899-68, como contratada, porguardarem conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie, nostermos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I e II,do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;2 pelo retorno dos presentes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externopara o acompanhamento da execução contratual, na forma regimental;4 - É a decisão. 3 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 16 de agosto de 2016.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42692015 MS 1581000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DO TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. PUBLICAÇÃO EREMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame a formalização contratual e a formalização do 1º e 2º TermosAditivos ao Contrato Administrativo n.112/2014, celebrados entre oMunicípio de Coxim/MS, através do Fundo Municipal de Assistência Social,e a empresa R R Nogueira, Comércio e Representações Ltda., visando àaquisição de material permanente para as diversas secretarias municipais,no valor de R$ 43.517,00 (quarenta e três mil quinhentos e dezessete reais).O procedimento licitatório Pregão Presencial n.43/2014 - foi consideradoregular, conforme Acórdão AC01-GRC 2122/2015, nos autos TC/MS n.4280/2015.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização contratual e a formalização dos termos aditivos ao contratoatendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666 /93 ; bemcomo foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigênciasda Instrução Normativa n. 35/2011, exceto pela publicação do 2º TermoAditivo fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, Ae 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE- 2694/2016 - f.209/212).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela legalidade e regularidade daformalização contratual e dos termos aditivos e pela aplicação de multa,conforme parecer acostado às f. 213/214 (PAR-MPC-GAB.6DR.JAC/SUBSTITUTO -19689/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização contratual e aformalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativon.112/2014, celebrados entre o Município de Coxim/MS, através do FundoMunicipal de Assistência Social, e a empresa R R Nogueira, Comércio eRepresentações Ltda.O Contrato Administrativo n. 112/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho, porém os documentos referentes à formalização contratualforam remetidos fora do prazo do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.O 1º e 2º Termos Aditivos (f. 141/151 e 159/208 dos autos) versam sobreinclusão das dotações orçamentarias e prorrogação de prazo de vigência,com fundamento no art. 65 , I , b , parágrafo 1º e II da Lei 8.666 /9, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados, porém o 2ºTermo Aditivo fora publicado fora do prazo previsto no parágrafo único doart. 61 da lei 8.666 /93, e os documentos referentes ao 1º e 2º TermosAditivos foram remetidos fora do prazo do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.A publicação do termo de contrato e de seus aditamentos é condição quese impõe para que passem a ter eficácia. É o que determina o parágrafoúnico do art. 61 , da Lei nº 8.666 /1993, in verbis:Art. 61 . Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e dos seusrepresentantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição doscontratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.Parágrafo único: A publicação resumida do instrumento de contrato ou deseus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável parasua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil domês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte diasdaquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus,ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.Dessa forma, para que os contratos e seus aditivos passem a produzir efeitoé necessário que o Gestor efetue sua publicação na imprensa oficial.Segundo o ilustre Professor Marçal Justen Filho:A ausência de publicação do extrato do contrato não é causa de suainvalidade. O defeito não afeta a contratação. A publicação é condição parao contrato produzir efeitos. Na ausência ou no defeito da publicação, asituação se regulariza com nova publicação.A lei determina que a publicação deverá ocorrer no prazo de vinte dias,contados do quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura. AAdministração tem o dever de promover a publicação dentro desse prazo.Nada impede que o faça em prazo menor, até mesmo pelo interesse em queos prazos contratuais iniciem seu curso imediatamente. E se o fizer em prazosuperior? O descumprimento a esse prazo não vicia a contratação, nemdesfaz o vínculo.Assim, a irregularidade decorrente da inobservância do prazo estabelecidono parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666 /1993 é sanável, afigura-secomo uma irregularidade que não invalida a contratação em apreço, massujeita o gestor acima nominado a multa regimental pela irregularidadeprevista no art. 170, § 1º, inc. I, alínea a do Regimento Interno do TC/M.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual e da formalização do 1ºe 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 112/2014, celebradoentre o Município de Coxim/MS, através do Fundo Municipal de AssistênciaSocial, e a empresa R R Nogueira, Comércio e Representações Ltda., deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela publicação do 2ºTermo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da lei8666/93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Secretário Municipal Rufino Arifa TigreNeto, inscrito no CPF n. 105.453.281-87, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 2º Termo Aditivofora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a,do Regimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 6 de dezembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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