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O art. 113 , § 1º , do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172 /66) estabelece que a obrigação principal só surge com a ocorrência do fato gerador, sendo inexistente, por outro lado, enquanto o fato gerador... § 1º , CTN )... § 1º , do Código Tributário Nacional
ICMS Ação anulatória Aquisição de café beneficiado para fins de industrialização Recolhimento do tributo em momento indevido Penalidade pecuniária Subsistência do AIIM Inteligência do art. 113 , § 1.º , do CTN Reforma do julgado.
ICMS Ação anulatória Aquisição de café beneficiado para fins de industrialização Recolhimento do tributo em momento indevido Penalidade pecuniária Subsistência do AIIM Inteligência do art. 113 , § 1.º , do CTN Reforma do julgado.
No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113 , § 1º , 114 , 175 , I , 204 , parágrafo único do CTN ; 2º, 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830 /80; 586 e 618 , I , do CPC ) o recurso... nº 57 /66)... Mais que isso, conforme disposto no Decreto-lei 57 /66, em aplicação ao princípio da situação, estabeleceu-se a incidência do ITR no tocante a imóveis que se situam na zona urbana do município, quando
No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113 , § 1º , 114 , 175 , I , 204 , parágrafo único do CTN ; 2º, 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830 /80; 586 e 618 , I , do CPC ) o recurso... Fundamento Legal - Art. 236 e 241 da Lei 4930/09; art. 142 do CTN - Lei Federal 5172 /66; Itens 12.07 do art. 38 da Lei 4930/09; art. 60 , 73, III e 76 da Lei4930/09 c.c. art. 128 do CTN e art. 6º da Lei... Compl. 116/03; art. 68, I e V da Lei 4930/09 c.c. art. 148 do CTN ."
No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113 , § 1º , 114 , 175 , I , 204 , parágrafo único do CTN ; 2º, 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830 /80; 586 e 618 , I , do CPC ) o recurso... nº 57 /66)... Mais que isso, conforme disposto no Decreto-lei 57 /66, em aplicação ao princípio da situação, estabeleceu-se a incidência do ITR no tocante a imóveis que se situam na zona urbana do município, quando
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN ), arts. 43 , 113 , § 1º , e 114 ; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º , 8º e 12-A ; Lei nº... ; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º, inciso IV, e 16; Instrução Normativa RFB nº 1.500, 29 de outubro de 2014, arts. 3º, § 3º, 53, inciso II e § 1º, 54, 55, 56, 65 e 66... sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43 , II , do CTN
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN ), arts. 43 , 113 , § 1º , e 114 ; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º , 8º e 12-A ; Lei nº... DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 4º , 43 , 114 e 176 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN ); art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506 , de 30 de novembro de 1964... ; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º, inciso IV, e 16; Instrução Normativa RFB nº 1.500, 29 de outubro de 2014, arts. 3º, § 3º, 53, inciso II e § 1º, 54, 55, 56, 65 e 66
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-lei nº 1.598 , de 1977, art. 6º , § 2º , b; CTN , artigos 113 , § 1º e 173 . Processo de Consulta nº 154/14 – Coordenador-Geral. (Data da Decisão: 24.06.2014... Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 /66, art. 133 , I e II ; PN CST nº 02/72; Decreto nº 70.235 /72, arts. 52 , I e 55 . Decisão nº 35/97 SRRF/7ª Região Fiscal... Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 /66, art. 133 ; PN CST nº 02/72. Decisão nº 143/99. SRRF/8ª Região Fiscal, publicada no D.O.U em 08.07.1999. ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – SUCESSÃO TRIBUTÁRIA
Dispositivos Legais: CF , arts. 151 , II , 2ª parte; 158, I; CTN (Lei n.º 5.172 /66), arts. 7º ; Lei 7.418 /85; Lei 8.460 /92, art. 22 ; RIR/99, art. 39, IV e v. Processo de Consulta nº 72/13... Dispositivos Legais: CF , arts. 151 , II , 2ª parte; 158, I; CTN (Lei n.º 5.172 /66), arts. 7º ; Lei 7.418 /85; Lei 8.460 /92, art. 22 ; RIR/99, art. 39, IV e v. Processo de Consulta nº 72/13... Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000 /99, art. 37 , art. 38 , art. 39 e art. 43 , I e X ; Lei nº 5.172 /66, art. 4º , art. 97 , art. 111 , II e art. 176 . Processo de Consulta nº 6/00
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
§ 1º , do CTN... Segundo a doutrina, o lançamento tem natureza declaratória da obrigação tributária – natureza essa que está bem clara no já citado § 1º artigo 113 e no artigo 144 do CTN , este ao mandar aplicar no lançamento... de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional