TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20138260309 SP XXXXX-19.2013.8.26.0309
Revisão contratual. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. R. sentença de improcedência, com apelo só do contratante/autor. Cerceamento de defesa afastado. Juiz é destinatário das provas. Reajuste da contribuição de acordo com a faixa etária. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Alegações genéricas. Intelecção do Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Apelo improvido. Embargos declaratórios opostos pelo autor. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Decisão colegiada unânime clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração conhecidos por serem tempestivos, porém rejeitados.