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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 15 do Artigo 114 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 114. As proposições legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
§ 15. Considera-se atendida a compensação a que se refere o caput nas seguintes situações:
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

TRE-RS 03/09/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc. de contrarrazões (art. 1019, inc.

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Para a caracterização da conduta vedada descrita no art. 73, inc.

TRE-RS 22/11/2019 - Pág. 24 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais21/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. REJEITADA..... 31 da Lei dos Partidos Políticos e as prescrições do art. 12, inc.

TRE-RS 10/10/2019 - Pág. 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 23/08/2019 - Pág. 5 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais23/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc.

TRE-RS 24/09/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 36, II, da Lei 9.096/95 e, ainda, o recolhimento ao erário dos recursos de fonte vedada no montante...de 5% sobre o valor irregular, prevista no art. 49, caput e § 2º, II, da citada Resolução....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 805 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

Decisão: Alega ter sido negada a vigência do inc. II do art. 68 da Resolução TSE n. 23.463/15....ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. REJEITADA..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 ALEGRETE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Dispõe o art. 31, caput e inciso II, da Lei nº 9.096-95: Art. 31. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18)....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 8451 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/15 ao art. 37 da Lei 9.096/95 não se aplicam às prestações...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6290 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/15 ao art. 37 da Lei 9.096/95 não se aplicam às prestações...