Art. 114, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

"DIREITO ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO DE REMARCAÇÃO DE CHASSI ADULTERADO – HIPÓTESE EM QUE INVIÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINÁRIA DO CHASSI – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGADA BOA FÉ DO AUTOR NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO ALTERA A VEDAÇÃO LEGAL, QUE CONDICIONA A REMARCAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO A MANUTENÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO"

AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - PROPRIEDADE - TRADIÇÃO - VEÍCULO CLONADO - CHASSI ADULTERADO - NECESSIDADE DE REGRAVAÇÃO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - ARTIGO 114 , § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97)- FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. As coisas móveis, nos termos do art. 620 e 1.267 do CC/2002 , são adquiridas pela simples tradição, independentemente de qualquer registro. Falece interesse processual para a ação de usucapião ao proprietário que não obteve o registro de seu veículo em razão de chassi adulterado, tendo em vista a necessidade de regravação, nos termos do art. 114 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro .

AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - PROPRIEDADE - TRADIÇÃO - VEÍCULO CLONADO - CHASSI ADULTERADO - NECESSIDADE DE REGRAVAÇÃO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - ARTIGO 114 , § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97)- FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. As coisas móveis, nos termos do art. 620 e 1.267 do CC/2002 , são adquiridas pela simples tradição, independentemente de qualquer registro. Falece interesse processual para a ação de usucapião ao proprietário que não obteve o registro de seu veículo em razão de chassi adulterado, tendo em vista a necessidade de regravação, nos termos do art. 114 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro .