DOSP 25/05/2021 - Pág. 30 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais • 24/05/2021 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
Exonerando, nos termos do art. 58 , inc... Arbitrando, nos termos do art. 135 , inc... Análise Econômica, prevista no art. 109 , inc