Art. 1148 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1148 do Código Civil

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260191 SP XXXXX-59.2013.8.26.0191

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora de bem imóvel em execução fiscal – Aquisição ocorrida mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, por meio de instrumento particular de venda e compra – Aplicação do Enunciado nº 84 da Súmula do STJ e do art. 1.148 do Código Civil – Violação dos "deveres decorrentes da boa-fé objetiva" não reconhecida – Fraude contra credores ou à execução afastadas – Verba honorária mantida – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260068 SP XXXXX-44.2013.8.26.0068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VOTO Nº 24089 INEXIGIBILIDADE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fornecimento de energia elétrica. Rescisão antecipada do contrato, sem comunicação prévia. Aplicação de multa. Trespasse do estabelecimento. Adquirente que se sub-roga nos direitos do Alienante. Contrato de execução continuada. Inteligência do art. 1.148 do Código Civil . Inexigibilidade da multa. Dano moral. Inocorrência. Pessoa jurídica. Prova de dano à honra objetiva (imagem, conceito e boa fama). Ausência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20168160194 PR XXXXX-82.2016.8.16.0194 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO – SUB-ROGRAÇÃO EM CONTRATO CELEBRADO PELA RÉ COM TERCEIRO – CONTINUIDADE NA UTILIZAÇÃO DA MARCA E SERVIÇOS INCONTROVERSA – CONSEQUENTE VIGÊNCIA DO PACTO – ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE REFERE À PUBLICIDADE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E NÃO AOS PACTOS REALIZADOS PELO ALIENANTE COM TERCEIRO – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA RÉ SOBRE A TRANSFERÊNCIA – SUB-ROGAÇÃO NÃO OBSTADA – ART. 1.148 DO CÓDIGO CIVIL – COBRANÇA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-82.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 03.08.2020)

Mais Jurisprudência (+1.064)

Doutrina que cita Art. 1148 do Código Civil

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1149

    art. 1.148 )... O pagamento ao credor originário será válido e eficaz enquanto tal notificação não ocorrer ( CC , art. 292 )... No mais, aplicam-se a essa operação, supletivamente, as disposições estabelecidas nos arts. 286 a 298 do Código Civil

    Art. 1143

    salvo se tiverem caráter pessoal ( CC , art. 1.148 ), sendo proibida a concorrência do alienante sem autorização expressa do adquirente ( CC , art. 1.147 )... fato (Estabelecimento empresarial no Código Civil... Na égide da legislação anterior ao Código Civil de 2002 prevalecia o entendimento de que a presunção era de ser tomado como universalidade de fato

    Art. 1145

    E aí, afora as regras comuns do negócio realizado, hão de ser respeitadas algumas disposições que lhe são peculiares ( CC , arts. 1.145 a 1.148 )... O envio da notificação ao estabelecimento de um credor empresário seguido do recebimento por qualquer de seus prepostos faz supor sua ciência ( CC , arts. 1.171 e 1.178 )... Na verdade, os dispositivos do Código Civil relativos à negociação do estabelecimento traçam a disciplina de sua circulação, como bem destacaram, perante o direito italiano, Auletta e Salanitro (Diritto

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    Anotações de Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcello Pietro Iacomini

    Encontrados nesta obra:

    5. Estabelecimento Empresarial

    Art. 1148 do Código Civil (sub-rogação contratual) No art. 1148 20 do Código Civil , encontramos uma regra essencial para que o adquirente possa utilizar o estabelecimento empresarial em toda a sua plenitude... A doutrina italiana se debruçou sobre a mesma questão, pois o do art. 2558 do Código Civil italiano, que possuía redação semelhante ao nosso art. 1148 do Código Civil brasileiro, determinava a sub-rogação... Enfim, quando houver trepasse, aplica-se o art. 1148 do Código Civil por se tratar de uma regra destinada especificamente a regular este negócio jurídico

    4. Contratos em Espécies

    Conforme já sustentamos alhures, o contrato de locação é transferido ao adquirente do estabelecimento empresarial quando esse for alienado por for ç a do art. 1.148 do Código Civil , não obstante a existência... Também não devemos olvidar que o Código Civil de 2002 disciplinou a alienação fiduciária em garantia nos arts. 1.361 a 1.368-B . O Código Civil regula a chamada propriedade resolúvel... Os créditos referentes ao estabelecimento serão transferidos ao adquirente por força do art. 1.149 do Código Civil . De acordo com o prof

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  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1149

    art. 1.148 )... O pagamento ao credor originário será válido e eficaz enquanto tal notificação não ocorrer ( CC , art. 292 )... No mais, aplicam-se a essa operação, supletivamente, as disposições estabelecidas nos arts. 286 a 298 do Código Civil

    Art. 1145

    E aí, afora as regras comuns do negócio realizado, hão de ser respeitadas algumas disposições que lhe são peculiares ( CC , arts. 1.145 a 1.148 )... O envio da notificação ao estabelecimento de um credor empresário seguido do recebimento por qualquer de seus prepostos faz supor sua ciência ( CC , arts. 1.171 e 1.178 )... Na verdade, os dispositivos do Código Civil relativos à negociação do estabelecimento traçam a disciplina de sua circulação, como bem destacaram, perante o direito italiano, Auletta e Salanitro (Diritto

    Art. 1143

    salvo se tiverem caráter pessoal ( CC , art. 1.148 ), sendo proibida a concorrência do alienante sem autorização expressa do adquirente ( CC , art. 1.147 )... fato (Estabelecimento empresarial no Código Civil... É nesse sentido que se devem compreender os enunciados dos arts. 90 e 91 do Código Civil

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Mais Doutrina (+10)

Modelos que citam Art. 1148 do Código Civil

  • Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória

    Modelos • 05/09/2018 • Andrea Vieira

    Nos termos do Código Civil : Art. 1.417... A adjudicação compulsória que tem o objetivo de proteger o comprador da recusa injusta do vendedor em outorgar a escritura definitiva do bem objeto de contrato de compra e venda, nos termos do art. 1.148... do Código Civil . 4- Tendo a decisão judicial determinado uma obrigação de fazer, é plenamente aplicável o disposto do art. 497 , do Código de Processo Civil

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