Art. 115, § 1, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 115, § 1, Inc. Ii da Constituição Federal de 88

• STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6825 RS XXXXX-04.2021.1.00.0000

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  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 3º , III E V, DA LEI 8.821 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155 , § 1º , III , DA CRFB . INEXISTÊNCIA DE DISCIPLINA EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA PELOS ESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O Plenário deste Tribunal consolidou o entendimento de que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição da Republica , sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional: RE 851.108 , Rel. Min. Dias Toffoli , Tribunal Pleno, DJe 20.04.2021, Tema n.º 825 da Repercussão Geral. 2. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 3º , III e V, da Lei 8.821 , do Estado do Rio Grande do Sul, com eficácia a partir de 20/04/2021 .

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• TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX19995020024

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantido o acórdão Recorrido, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 , caput , da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a insurgência da Recorrente, observa-se que as omissões apontadas não configuram nulidade do julgado, pois tratam de diversos argumentos específicos, tendo o Regional apresentado tese expressa sobre as matérias em discussão. Nesse caso, a Corte de origem não está obrigada a se pronunciar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação jurídica que apresente os motivos de convencimento do julgador e refute as demais teses suscitadas. Precedente do STJ. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Da leitura do artigo 37 , incisos XVI e XVII , da CF , extrai-se que, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas, não existe a possibilidade de servidor ou empregado públicos acumularem cargos, empregos ou funções em órgãos públicos, mormente no caso sub judice no qual o reclamante desempenhava cargo e função de advogado no reclamado e pretendia acumular com os proventos de aposentadoria no cargo de juiz classista temporário, desempenhado na Justiça laboral. Nessas condições, inviável a pretensão de recebimento de salários relativos ao cargo de advogado no período em que esteve investido na função de juiz classista, mesmo após a jubilação no exercício desse cargo, sob pena de ofensa direta e literal do referido dispositivo da Carta Magna , que veda o acúmulo de cargos públicos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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• TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA: RMA XXXXX20005055555 XXXXX-54.2000.5.05.5555

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  COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24 /99- CÁLCULO DO QUINTO CONSTITUCIONAL DESTINADO AOS MEMBROSDA OAB E DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou no sentido de que o advento da Emenda Constitucional nº 24 /99 não implicou a extinção das vagas decorrentes do término dos mandatos dos classistas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho do país. Desse modo, o número de vagas destinadas ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, nos TRT-s, permanece intacto antes e após a extinção da representação classista, motivo pelo qual a composição do TRT da 5ª Região continua sendo de 29 juízes, correspondendo o quinto constitucional ao número de seis, sendo três destinados à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e três à do Ministério Público do Trabalho.Recurso em Matéria Administrativa a que se dá provimento.