Art. 116, § 1 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Não cabe o entendimento de que o § 1º do art. 116 , de uma só vez, repeliu o caput do referido artigo, o art. 13 da EC n. 20 /98, 194 , II, da CRFB , bem como o pacífico entendimento exarado pelo STF... anteriormente, a fixação de um limite baseado no salário-de-contribuição do segurado como teto para a concessão do auxílio-reclusão era expediente admissível ainda sob a égide do disposto no art. 201 da CF/88... É a própria Constituição que fez a diferenciação

Não cabe o entendimento de que o § 1º do art. 116 , de uma só vez, repeliu o caput do referido artigo, o art. 13 da EC n. 20 /98, 194 , II, da CRFB , bem como o pacífico entendimento exarado pelo STF... anteriormente, a fixação de um limite baseado no salário-de-contribuição do segurado como teto para a concessão do auxílio-reclusão era expediente admissível ainda sob a égide do disposto no art. 201 da CF/88... É a própria Constituição que fez a diferenciação

art. 116 , § único e 154 da Lei nº 6.404 /76), sem que isso represente a paralisação da atividade empresarial; - Ainda quanto ao cabimento, este também encontra amparo nos artigos 105 , III , a da Constituição Federal... Nesse sentido, salienta-se que houve no Recurso Especial a efetiva configuração da hipótese de cabimento prevista no Art. 105 , III , alínea c , da CF/88 . 1.2.2 Pagamento do Valor Incontroverso: Inviabilização... O Recurso Especial merece conhecimento tendo em vista que este preencheu todos os requisitos exigidos tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Civil , conforme seguem: - O interesse

§ 1º da Lei nº 8.666/93 (item 2.3); 1.2.1.4 - Ausência de assinatura no Termo Aditivo nº 15/2010, em desacordo com o previsto no art. 116 , §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 (item 2.6); 1.2.1.5 -Ausência... de 1988 e art. 116 , § 1º da Lei nº 8.666/93 (item 2.2); 1.2.1.3 - Prestações de contas com despesas de técnicos e/ou atletas, através de recibos, quando deveria ser por nota fiscal, inclusive... recursos repassados por entidade diversa da que oficialmente firmou convênio, atuando a Associação Instituto Catarinense de Tiro Esportivo como mera intermediária, em desacordo com o artigo 37 , caput, da CF/88

ART. 116 , PARÁGRAFO ÚNICO E ART 117 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88 , ANTERIOR À EC Nº 24 /1999. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DESSES DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1... unicos da CF/88 , na redação anterior à EC nº 24 /1999. 2... A proibição de recondução, por mais de uma vez, do Juiz Classista somente se aplica ao juiz Classista Titular, não assim ao Juiz Classista Substituto. .Inteligência dos arts. 116 e 117 e seus parágrafo

§ 1.º , todos do Código de Processo Penale artigo 105 , inciso I , alínea d , da Constituição Federal , e determino a remessa dos presentes autos ao Colendo Superior Tribunalde Justiça... Caracterizada a transnacionalidade dos delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, serão eles de competência da Justiça Federal, conforme preveemos arts. 70 da Lei 11.343 /06 e 109 , V , da CF/88... acima explicitados, declino da competência para julgar o feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA emface da Justiça de São Paulo/SP, nos termos dos artigos 114, inciso I ; 115 , inciso III e 116