Art. 116, Inc. I do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 , 34 E 116 , INCISO I , DO CTN . INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE INDEPENDE DE APROVAÇÃO ANTERIOR DA SUBDIVISÃO DA ÁREA EM LOTES PELA MUNICIPALIDADE. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é a de que, à luz dos arts. 32 , 34 e 116 , I , do CTN , se tem por "dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2013). 2. A aprovação do parcelamento imobiliário pelo ente municipal não se apresenta como requisito para a incidência do IPTU. A propósito, a jurisprudência desta Corte admite a cobrança de IPTU em condomínios irregulares, ou seja, cujo parcelamento não foi aprovado pela autoridade competente. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado DJe 3/3/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 7º , DA CLT , E DA SÚMULA 333 , DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , CAPUT, 114 , VIII , 150 , II , 195 , I , A E II, DA CARTA MAGNA , 114 E 116 , I E II , DO CTN , 34 , 35 E 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91 NÃO CONFIGURADA. Da interpretação sistemática dos artigos 195 , I, a, da CLT e 30 , I , b , da Lei nº 8.212 /91, resta claro que, em efetivo, o fato gerador da contribuição previdenciária, para fins de incidência das atualizações legais - juros e multas -, se concretizará com o pagamento dos rendimentos resultantes do trabalho ao empregado. Se o crédito de parcelas conferidas judicialmente ao laborista somente ocorrerá após a liquidação de sentença, não é possível se concluir que o fato gerador do tributo - contribuição previdenciária - seja outro. Precedentes desta C. Corte. Trata-se de entendimento respaldado pela jurisprudência pacificada deste C. TST, não se habilitando a processamento o recurso de revista, na forma do artigo 896 , § 7º , da CLT , e da Súmula 333 , do C. TST. Afasta-se, por conseguinte, a alegação de ofensa literal aos artigos 5º , 114 , VIII , 150 , II , 195 , I , a e II , da Carta da Republica , 114 e 116 , I e II , do CTN , 34 , 35 e 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADESAUTÔNOMAS CONSTRUÍDAS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DAINSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADEDA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 , 34 E 116 , INCISO I , DO CTN .1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de ofisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiuem unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU,sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis.2. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é apropriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referidodiploma preconiza que o "Contribuinte do imposto é o proprietário doimóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquertítulo."3. É absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registroimobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento doIPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse debem imóvel para dar ensejo à exação. Vários são os precedentes doSTJ nesse sentido, dentre eles: REsp XXXXX/SP , Rel. MinistraDenise Arruda, Primeira Turma, DJe 03/12/2008.4. É suficiente para ensejar a cobrança do IPTU a verificação dasunidades autônomas acrescidas ao imóvel, uma vez ser "cediço que osimpostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos bensautonomamente considerados." ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009).5. Recurso especial provido.