Art. 1166 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 1166 da Lei 10406/02

• STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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  Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente... Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.163 e 1166 do CC e art. 34 da Lei 8.934 /94, no que concerne à necessidade de que a recorrida... Em que pesem as alegações recursais, não há falar em ofensa ao disposto no art. 1.166 do Código Civil , uma vez que inexiste identidade entre as razões sociais, já que a autora utiliza "Energis8", com

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

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  Da ausência de prequestionamento dos arts. 130 , III , da Lei nº 9.279 /96; 1.166 do CC/02 e 8º do Decreto nº 75.572/75 Verifica-se que não foi objeto de debate no Tribunal de origem o conteúdo normativo... do CC/02 e 8º do Decreto nº 75.572/75, sob o argumento de que o titular da marca ou seu depositante não teve o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação, sendo certo que a proteção MR45... do recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , LIDER E OUTRAS apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 130 , III , da Lei nº 9.279 /96; 1.166

• STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

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  O tema de que cuidam os arts. 1166 do Código Civil e 61 , §§ 1º e 2º , do Decreto 1.800 /96 não foram objeto de discussão e pronunciamento pelo acórdão recorrido... A agravante alega violação dos arts. 186 , 927 e 1166 do Código Civil ; 61 , §§ 1º e 2º , do Decreto 1.800 /96; 129 da Lei 9.279 /96, além de dissídio jurisprudencial... Brasília (DF), 02 de abril de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora