Art. 1169 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

do CC/02... do CC/02 ; e (2) improcedência da ação monitória em razão do que restou decidido na ação civil pública (e-STJ, fls. 496/518)... qualquer documento para comprovar a legitimidade do signatário, caracterizador do "golpe da lista telefônica"; (1.e) a ausência de cotejo do depoimento das testemunhas; e (1.f) a incidência do art. 1.169

Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Reconvenção. Sentença que acolheu os embargos monitórios, julgando procedente a reconvenção. Contrato de prestação de serviço (Publicidade). Recurso da Autora, reconvinda, que não merece prosperar. Suposta contratação por pessoa que sequer detinha poderes de representação da pessoa jurídica. Ausência de manifestação de vontade. Inteligência dos arts. 1169 e 1172 ambos do Código Civil . Ré que junta aos autos documentos questionando o contrato apontado, não havendo que se falar em expressa anuência ou teoria da aparência. Débito inexistente. Precedentes dessa Colenda Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

Inconformada, RAUDI interpôs recurso especial, com fundamento nas alínea a da CF, apontando violação dos arts. 413 e 1.169 do CC/02 ; e 157 do CPC/15 , sustentando, em síntese, (1) ilegitimidade passiva... do art. 413 do CC/02 não foi objeto de debate pelo TJSP, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 15/12/2017) Incide, portanto, também nesse ponto, o óbice da Súmula nº 568 do STJ. (3) Da violação do art. 413 do CC/02 Observa-se que o conteúdo normativo