Art. 117, § 3 da Lei de Falência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 117, § 3 da Lei de Falência

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 186 DO CTN . ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESP XXXXX/RS. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento no sentido de que o crédito tributário detém o direito de preferência em relação aos demais créditos, salvo na hipótese de pagamento de crédito de natureza trabalhista, em que este predomina. 2. A regra insculpida no art. 31 da Lei de Execução Fiscal não deve ser interpretada de forma absoluta quando a alienação judicial de bem pertencente à massa falida ocorre com observância do disposto no art. 117 da Lei de Falencias . 3. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-16.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Falência – Habilitação de crédito – Improcedência – Contrato de seguro-saúde – Crédito posterior à decretação da quebra – Ausência de interpelação do Administrador Judicial acerca da continuidade da execução do contrato – Artigo 117 , § 1º da Lei 11.101 /2005 – Decisão mantida - Recurso desprovido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração ao art. 117 , § 1º , da Lei Federal 11.101 /2005, asseverando que (e-STJ fls. 345-346): Conforme o disposto nessa norma legal... Isso porque, nos termos do artigo 117 da Lei 11.101 /2005: “os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o... Quanto à alegada ofensa ao art. 117 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois a recorrente limita-se a sustentar que é imprescindível a interpelação do administrador

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Diários Oficiais que citam Art. 117, § 3 da Lei de Falência

  • STJ 18/02/2021 - Pág. 4464 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/02/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Enunciado Administrativo n. 3/STJ)... Quanto à alegada ofensa ao art. 117 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois a recorrente limita-se a sustentar que é imprescindível a interpelação do administrador... Isso porque, nos termos do artigo 117 da Lei 11.101 /2005: “os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o

  • DOEPB 20/09/2023 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Diário Oficial do Estado da Paraíba

    e art. 117 da LF 14.133/21, R E S O L V E: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Gestor e Fiscal do contrato correspondente pelo período de sua vigência... e art. 117 da LF 14.133/21, R E S O L V E: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Gestor e Fiscal do contrato correspondente pelo período de sua vigência... e art. 117 da LF 14.133/21, R E S O L V E: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Gestor e Fiscal do contrato correspondente pelo período de sua vigência

  • STJ 02/12/2015 - Pág. 3988 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/12/2015 • Superior Tribunal de Justiça

    ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 47 E 117 DA LEI N. 11.101 /05. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA XXXXX/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 § 3... DA LEI 11.101 /05 -REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA LIMINAR EM VIRTUDE DE SER O BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA - AÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À SUSPENSÃO DETERMINADA

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