Art. 117, Inc. Ii da Lei 4504/64 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. PRECEDENTES DO STJ. I. As contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA foram recepcionadas pela Constituição de 1988 que, em seu artigo 195 , dispõe ser a seguridade social financiada por toda a sociedade, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita bruta ou faturamento e o lucro. II. A contribuição ao INCRA (0,2%), posto ser especial e de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, não foi revogada pelas Leis 7.787 /89, 8.212 /91 e suas sucessoras, continuando em vigor até os dias de hoje. III. A contribuição destinada ao FUNRURAL (2,4%) foi extinta com o advento da Lei 7.787 /89, visto que incorporada à nova alíquota de 20% devida pelas empresas em geral, destinada à Previdência Social (art. 3º, I), sendo ilegítima, portanto, sua exigência de forma destacada. Pelos documentos juntados aos autos não se pode inferir seu recolhimento em separado. IV. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXTINÇÃO DESSAS EXAÇÕES PELAS LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. PRECEDENTES DO STJ. I - A contribuição ao FUNRURAL e ao INCRA foram recepcionadas pela Constituição de 1988 que, em seu artigo 195 , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita bruta ou faturamento e o lucro. II - A contribuição ao INCRA (0,2%), posto ser uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, não foi revogada pelas Leis 7.787 /89, 8.212 /91 e suas sucessoras, continuando em vigor até os dias de hoje. III - A contribuição destinada ao FUNRURAL (2,4%) foi extinta com o advento da Lei 7.787 /89, eis que incorporada à nova alíquota de 20% devidas pelas empresas em geral, destinada à Previdência Social (art. 3º, I), sendo ilegítima, portanto, sua exigência de forma destacada. Pelos documentos juntados aos autos não se pode inferir seu recolhimento em separado. IV - Apelação não provida. Precedentes do STJ ( REsp XXXXX/MG , Rel Ministro José Delgado, DJ de 01.02.2008, p. 1 e AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 13.12.2007, p. 334).