Art. 117, Inc. Iv da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 117, Inc. Iv da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX20128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo previsto na Lei de Execução Penal . Pretensão Ministerial no sentido de anular o decisum que concedeu à penitente, que cumpria a pena em regime aberto, a prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico. Alega que a agravada não atendeu às taxativas hipóteses previstas no art. 117 da LEP . 1. Em conformidade com o artigo 1º , da Lei 7.210 /84, o principal escopo da execução penal é a ressocialização do apenado. 2. A agravante está grávida e se amolda, portanto, à hipótese do inciso IV , do art. 117 , da LEP . 4. O Juiz da VEP apreciou a questão com sensibilidade e justiça. 5. Rejeito o prequestionamento, eis que a decisão impugnada não violou dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX20228190500 202207601262

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DA LEI 7.210 /84 - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. Agravante condenado pela prática de dois crimes de latrocínio, à pena total de 49 anos e 03 meses de reclusão. Apenado que possui mais de 22 anos de pena a cumprir. Indeferida a concessão de prisão albergue domiciliar, pleiteada em razão do alegado preenchimento dos requisitos. Recurso do apenado pleiteando a reforma da decisão, ao argumento de que fora proferida ao arrepio da Lei de Execução Penal e de recente entendimento dos Tribunais Superiores. SEM RAZÃO A DEFESA: Benefício que só pode ser deferido nas hipóteses previstas taxativamente no art. 117 da LEP . Caso de admissibilidade apenas em caráter excepcional que não se coaduna com a presente situação. Agravante com histórico de evasão, ficando por dois anos foragido, e que ainda tem mais de vinte e dois anos de pena a cumprir. Lei de Execução Penal que somente admite a prisão domiciliar na hipótese de execução da reprimenda privativa de liberdade em regime aberto, e desde que comprovado o atendimento a um dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 117 . DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20188260521 SP XXXXX-25.2018.8.26.0521

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravante que não preencheu o requisito objetivo, isto é, não cumpriu 1/6 da pena no regime intermediário. 2. O art. 112 , da Lei n. 7.210 /84, estabelece que a progressão para regime menos rigoroso ocorra quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior, além de preencher o requisito subjetivo. Com efeito, a previsão do art. 117 , IV da Lei de Execução Penal faz referência, apenas e tão somente, às sentenciadas gestantes que se encontram em regime aberto. Ademais, verificou-se que a sentenciada tem acesso ao seu nascituro para os devidos cuidados maternais, como a amamentação. Mas não é só. Ressalto, ainda, a anotação feita pelo Magistrado sentenciante a respeito da unidade prisional em que se encontra a recorrente, visitada pela Ministra do Supremo Tribunal Federal, dada sua infraestrutura modelo para o Estado de São Paulo e para todo o Brasil. 3. Agravo de Execução Penal desprovido.

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Diários Oficiais que citam Art. 117, Inc. Iv da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • STJ 30/09/2019 - Pág. 11320 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/09/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    No caso dos autos o paciente é do sexo masculino (o que afasta as hipóteses dos inciso III e IV do artigo 117 da Lei nº 7210 /84) e tem menos de 70 anos de idade (o que exclui a aplicação do inciso I)... Assim, só lhe cabe pleitear a prisão domiciliar lastreado no acometimento de doença grave (artigo 117 , inciso II , da Lei nº 7210 /84)... Assim, o pedido de prisão domiciliar para a hipótese de prisão penal só pode ser apreciado à luz do artigo 117 da Lei nº 7210 /84 não com fundamento em dispositivo atinente a prisão processual (prisão

  • STJ 29/08/2019 - Pág. 6405 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/08/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    No caso dos autos o paciente é do sexo masculino (o que afasta as hipóteses dos inciso III e IV do artigo 117 da Lei nº 7210 /84) e tem menos de 70 anos de idade (o que exclui a aplicação do inciso I)... Assim, só lhe cabe pleitear a prisão domiciliar lastreado no acometimento de doença grave (artigo 117 , inciso II , da Lei nº 7210 /84)... Assim, o pedido de prisão domiciliar para a hipótese de prisão penal só pode ser apreciado à luz do artigo 117 da Lei nº 7210 /84 não com fundamento em dispositivo atinente a prisão processual (prisão

  • STJ 08/02/2022 - Pág. 9262 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/02/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Requer seja concedida a prisão domiciliar nos termos do art. 117 , III e IV , da LEP . É o relatório. Decido... A despeito da questão, inclusive citando a decisão judicial, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso nestes termos (fls. 23-29, destaquei): O artigo 117 da Lei nº 7.210 /84 é taxativo, dizendo... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, não obstante o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça que o cumprimento da pena em regime aberto é requisito apto à concessão

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