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Legislação direta

Artigo 117 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 117. O processo de nulidade prosseguirá, ainda que extinto o registro.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1134068 MG 2008/0263232-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2009
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. USO INDEVIDO DE MARCA. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Para que se enfraquecessem as razões do aresto impugnado no sentido de que foi "comprovado o uso indevido da marca anteriormente registrada pela apelante, à luz do disposto nos incisos XIX e XXIII , do artigo 124 , da Lei n.º 9.279 /96" (fls. 117), far-se-ia necessária a incursão no conjunto probatório da demanda, providência vedada em sede especial por obediência à súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior a respeito da matéria, deve ser afastada a utilização de nomes idênticos ou semelhantes por estabelecimentos comerciais integrantes do mesmo setor mercadológico para se evitar a confusão por parte do consumidor na hora da aquisição do produto ou serviço. 4. Conforme destacado na decisão agravada, não restou demonstrada a similitude fática entre os casos confrontados e a situação concreta posta a desate, o que torna impossível o conhecimento do recurso também pela alínea c. 5. Agravo regimental desprovido.

RPI 16/04/2019 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/04/2019Revista da Propriedade Industrial
de nulidade através de formulário específico. 100 42 Notificação da extinção do registro de desenho industrial...9279/96. 9279/96.

RPI 02/05/2017 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

RPI 15/08/2017 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais15/08/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2016 003187-8 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

RPI 24/10/2017 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais24/10/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2016 005523-8 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051570620168260606 SP 1005157-06.2016.8.26.0606

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: de Propriedade Industrial (Lei9.279/96).” 9279/96.” Conduta que se caracteriza no tipo penal previsto no artigo 195, III, da Lei n. 9279/96....

RPI 14/08/2018 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais14/08/2018Revista da Propriedade Industrial
001986-5 Código 39 - Concessão do Registro (22) 11/05/2018 (15) 14/08/2018 (45) 14/08/2018 (52) 30-06...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2018 001987-3 Código...

RPI 22/08/2017 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais22/08/2017Revista da Propriedade Industrial
manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2016 002276-3 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2016 002277-1 Código...

RPI 18/07/2017 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/07/2017Revista da Propriedade Industrial
(11) BR 30 2016 002167-8 Código 39 - Concessão do Registro (22) 24/05/2016 (15) 18/07/2017 (45) 18/07...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

TRF-2 26/09/2011 - Pág. 215 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 124 , INCISO VI , LEI9.279 /96. 1. PELO INPI FUNDOU-SE NO ARTIGO 65, ITEM 20, DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº...LEI 5.772 /71, ART. 65 , ITEM 20 E LEI 9.279 /96, ART. 124 , INCISOVI. - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE...