Art. 118 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 118 Consolidação das Leis do Trabalho

• TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-RR XXXXX20115150105

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE REVISTA. 1 - No acórdão de agravo, este não foi conhecido por ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula nº 422 , I, do TST. 2 - As reclamantes opõem embargos de declaração fundamentados em omissão, afirmando "as agravantes IMPUGNARAM inclusive os fundamentos tocantes a dispositivos não pertinentes a elas, mas ao próprio C. TST, a exemplo dos artigos 896 , § 14 , da CLT , artigo 118 , X, do RITST e artigo 932 , VIII , do CPC ". Aduzem que o acórdão não realizou o confronto com o que foi decidido em outras decisões do TST e de TRTs, transcritas no agravo. Defendem que há transcendência na análise da causa. 3 - No que diz respeito à alegação de que "as agravantes IMPUGNARAM inclusive os fundamentos tocantes a dispositivos não pertinentes a elas, mas ao próprio C. TST, a exemplo dos artigos 896 , § 14 , da CLT , artigo 118 , X, do RITST e artigo 932 , VIII , do CPC ", observa-se que constou no acórdão embargado que a parte, ao impugnar a decisão monocrática, apontou usurpação de competência do colegiado. Contudo, os dispositivos listados pela parte e por ela impugnados tratam apenas do fundamento legal que autoriza o julgamento do recurso de revista por decisão monocrática. Embora estes dispositivos tenham sido refutados, a parte não impugnou os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento do seu recurso de revista. 4 - Ademais, no acórdão embargado foi consignado expressamente que o agravo não foi conhecido . O não conhecimento do agravo impede à análise do mérito quanto à coisa julgada e às decisões colacionadas nas razões recursais. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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• TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX20115150105

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE REVISTA. 1 - No acórdão de agravo, este não foi conhecido por ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula nº 422 , I, do TST. 2 - As reclamantes opõem embargos de declaração fundamentados em omissão, afirmando "as agravantes IMPUGNARAM inclusive os fundamentos tocantes a dispositivos não pertinentes a elas, mas ao próprio C. TST, a exemplo dos artigos 896 , § 14 , da CLT , artigo 118 , X, do RITST e artigo 932 , VIII , do CPC ". Aduzem que o acórdão não realizou o confronto com o que foi decidido em outras decisões do TST e de TRTs, transcritas no agravo. Defendem que há transcendência na análise da causa. 3 - No que diz respeito à alegação de que "as agravantes IMPUGNARAM inclusive os fundamentos tocantes a dispositivos não pertinentes a elas, mas ao próprio C. TST, a exemplo dos artigos 896 , § 14 , da CLT , artigo 118 , X, do RITST e artigo 932 , VIII , do CPC ", observa-se que constou no acórdão embargado que a parte, ao impugnar a decisão monocrática, apontou usurpação de competência do colegiado. Contudo, os dispositivos listados pela parte e por ela impugnados tratam apenas do fundamento legal que autoriza o julgamento do recurso de revista por decisão monocrática. Embora estes dispositivos tenham sido refutados, a parte não impugnou os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento do seu recurso de revista. 4 - Ademais, no acórdão embargado foi consignado expressamente que o agravo não foi conhecido . O não conhecimento do agravo impede à análise do mérito quanto à coisa julgada e às decisões colacionadas nas razões recursais. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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• TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20055050009

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  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 , I, DO TST. 1 . O agravo de instrumento da reclamada teve seu seguimento denegado com fundamento nos arts. 118 , X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT , em razão da ausência dos indicadores de transcendência. 2 . Porém, ao arrazoar o agravo, a recorrente, em que pese tenha defendido a "transcendência das questões legais e constitucionais discutidas", assim o fez sob o enfoque de matéria nova (custeio e formação de reserva matemática), distinta da efetivamente debatida no recurso de revista (apuração das custas processuais na fase de execução) e que foi objeto de análise na decisão monocrática ora atacada. 3 . Nesses termos, conclui-se que o presente apelo não pode ser conhecido, porque não impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo ao caso a diretriz da Súmula 422 , I, do TST . Agravo não conhecido.