Art. 119, Inc. Ii da Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:

II - se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;

Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

Manoel Justino Bezerra Filho

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 31/03/2021 Sobre: A 15ª edição da obra “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – Comentada artigo por artigo”, foi revista, ampliada e atualizada e conta com as seguinte novidades: - Coautoria do Dr. Eronides A. Rodrigues dos Santos tratando do tema ...

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